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Chief Minister A. Revanth Reddy traces origin of Section 22A, gives a detailed explanation on lands under part-B and the error which partly led to inclusion of lands in prohibited list during marathon speech in Assembly
New Zealand’s parliament passed legislation enabling a free-trade agreement with India, clearing the way for a deal Prime Minister Christopher Luxon has described as “once-in-a-generation.”
Concerns over AI's dangers grow as US legislators introduce bills to ensure human oversight and prevent rogue systems.
The government, which is expected to be a model employer, is exploiting contract and outsourced workers by engaging them for several jobs in its departments, including those of a permanent nature, State general secretary of CITU and honorary president of the Karnataka State Electricity Workers’ Federation S. Varalakshmi has alleged
The government on Tuesday (September 8) passed the Bill in the Assembly amending existing provisions of Tamil Nadu Private Universities Act, 2019
Guatemala's Congress approved capped fuel prices late on 8 September. The law is not signed yet, so drivers are still paying the old prices. The post Guatemala’s Congress Capped Fuel Prices, but Not at the Pump Yet appeared first on The Rio Times.
Australians could be given the option of opting out of powerful social media algorithms under new legislation cracking down on big tech, a minister said on Monday. The draft law requiring a “digital duty of care” is expected to be introduced to Australia’s parliament this week. It would require firms like Meta Platforms to give users the option of turning off algorithms that tailor recommendations to their personal taste. “A lot of Australians appreciate the algorithm, both for the enjoyment...
Firms like Meta, Google and TikTok should face "substantial" penalties if they don't give the option, minister says.
O direito de crianças e adolescentes ao meio ambiente, “com prioridade absoluta”, é o que determina o chamado ECA Ambiental, projeto aprovado pelo Senado na última quarta-feira (2). O texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre outros pontos, o projeto prevê o direito da criança e do adolescente à natureza, inclusive a áreas naturais saudáveis, o brincar livre em contato com ambientes naturais, a educação baseada na natureza e a participação na defesa, conservação e recuperação ambiental. Notícias relacionadas:Podcast Crianças Sabidas volta para discutir as Eleições Gerais 2026 .Canetas emagrecedoras: pediatras alertam para risco de uso em crianças.Quedas e queimaduras são maior causa de internação de crianças.De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei (PL) 2.225/2024 modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981). No primeiro caso, a alteração é para definir como dever da família, da sociedade e do Estado a efetivação do contato com o meio natural para crianças e adolescentes. Em relação à política nacional, o texto inclui o direito da infância ao meio ambiente equilibrado entre seus princípios. Além disso, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009) ganha um dispositivo que torna obrigatória a atuação governamental prioritária na mitigação dos impactos climáticos sobre esse público. Prioridade para primeira infância Terão prioridade na efetivação dessas garantias as crianças na primeira infância e aquelas com deficiência. O texto confere ainda atenção especial a crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais e rurais. Além disso, prevê diretrizes para o espaço escolar, o entorno da escola, a acessibilidade, a integração com áreas verdes e o planejamento de ações de resposta a desastres climáticos que garantam a continuidade do aprendizado. O projeto também estabelece diretrizes sobre proteção ambiental, participação de crianças e adolescentes em políticas climáticas, prevenção de desastres, deslocamentos provocados por mudanças climáticas e mitigação de episódios críticos de poluição atmosférica. A matéria diz que o atendimento pleno desses novos direitos passa a ser objetivo buscado pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Os senadores aprovaram o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentado à Comissão de Meio Ambiente (CMA). O senador destacou que a iniciativa coloca as crianças e os adolescentes no debate sobre políticas ambientais. “A crise ambiental não produz efeitos homogêneos, uma vez que seus impactos incidem de modo mais intenso sobre grupos em condição de maior vulnerabilidade, especialmente crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, comunidades tradicionais, populações rurais e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Ao reconhecer essa assimetria, o projeto aproxima a política ambiental de uma perspectiva de justiça socioambiental”, afirmou o senador.