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The proposed Food Safety and Standards (Prohibition and Restrictions on Sales) Amendment Regulations, 2026 seek to insert a new clause under Regulation 2.1.1 of the existing regulations, specifically covering “paneer made of constituents not derived from milk”
Gautam Adani argued in court that shops in international departure areas are outside the reach of domestic regulations as they sit beyond India's territorial jurisdiction
Tokyo, Sept. 22 (Jiji Press)--The Japanese government, which aims to promote tourism in the country, has pushed "minpaku" private lodging services following a rapid increase in visitors from abroad. In response to a series of complaints from residents about unwanted behavior by users of minpaku facilities, however, moves to tighten regulations, such as imposing a ban on opening new lodging ...
The US and China should agree on international regulatory standards for artificial intelligence (AI), akin to atomic-era guardrails, said Ro Khanna, the ranking member of the US House Select Committee on China, in New York on Monday ahead of the two countries’ high-stakes summit. The remarks come two days before Chinese President Xi Jinping is set to arrive in Washington to meet with US President Donald Trump for a closely watched summit where AI is expected to be on the agenda after the two...
The penalty follows an inquiry launched into the tech giant six years ago, following complaints from several European consumer rights organisations.
Minister Roji M. John says any decision on student politics will require Syndicate approval; university sources indicate that the backlash could prompt a revision of the proposed regulations
Even busy stretches in the city, such as Hosur Road, Mysore Road, Indiranagar 100 Feet Road, Brigade Road, Bannerghatta Road and Koramangala 80 Feet Road (Ganesh Temple), have cables hanging low, bunched to trees, snapped and lying on footpaths and roads.
Os avanços na regulamentação do uso de cannabis medicinal são reconhecidos pelas associações de pacientes, mas atualmente, no Brasil, cresce a necessidade de dar formas mais definidas a temas paralelos, como o cultivo, controle sanitário e o lugar da planta na agricultura familiar. O assunto foi debatido nesta sexta-feira (18), durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada em Fortaleza. Notícias relacionadas:Autorizações para importação de cannabis aumentam 29% em 2026.Assembleia do Ceará sedia simpósio sobre cannabis medicinal.Projeto apoia mães e crianças atípicas tratadas à base de cannabis.Nessa rodada inicial de debates, representantes das associações comentaram o clima de incerteza em que ainda têm atuado, e alguns citaram casos recentes de apreensões de encomendas e destruição pela polícia de plantações que serviam de insumo para medicamentos. A paralisia de debates e andamentos concretos desde a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem sido um empecilho para o setor, na avaliação de participantes do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), organizado no âmbito da feira. O diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, Maurício Gomes, ressalta o prazo fixado para adaptação das associações ao novo cenário, de cinco anos, e entende que o Poder Judiciário jogou as questões a serem solucionadas no colo da Anvisa. "Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia", declarou. O técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, expressou preocupação com a relutância de colegas em fiscalizar adequadamente e concordou que há insegurança, pela falta de subsídios do órgão. Ele constata um vazio nas orientações práticas com o jogo de empurra-empurra. "Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer." Segundo ele, para a vigilância sanitária, este ano está sendo inovador, por conta do marco regulatório, que, segundo ele, é resultado dos movimentos sociais. "Não tem como fazer fiscalização sem diálogo [com tais movimentos]", afirma, sugerindo às associações que acionem busquem apresentar suas reivindicações à Anvisa pelo canal de agendamento de audiências. A Anvisa afirma ter garantido participação social no processo de elaboração das resoluções. O órgão informa um total de 29 consultas realizadas com associações de pacientes e a comunidade científica, além de analisadas experiências internacionais. Segundo a agência, foram recebidos e considerados 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 do Brasil. Pesquisas A WeCann Academy é uma das redes internacionais de especialistas na área e um centro de formação, responsável também por organizar, em 2024, o maior Congresso de Medicina Endocanabinoide do mundo, o WeCann Summit, em Campinas. Além disso, consolidou quase 200 pesquisas no Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal. A comunidade canábica questiona os critérios de seleção dos materiais compilados. Uma das principais expoentes da difusão de dados sobre cannabis do Brasil, a Kaya Mind, criticou a falta de diversos aspectos: qual será o modelo definitivo de cultivo, quem poderá cultivar, quais serão os critérios técnicos, quais limites de THC deverão ser adotados e quando uma regulamentação efetivamente entrará em vigor. De acordo com convidados dos painéis desta primeira fase do evento, um dos fatores desfavoráveis às associações e que podem explicar tais lacunas é a dificuldade das autoridades de delinear normas que abranjam todas as espécies de organizações do universo canábico, não somente a indústria. Para Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, não há interesse, por parte das associações, em evitar o acompanhamento de sua produção e distribuição. Ao contrário, a farmacêutica do terceiro setor defende que farmacêuticos e agrônomos se ajudem mutuamente e mantenham um controle extremamente rigoroso dos medicamentos. "Não é preciso só pela legislação, mas pelo paciente", justifica ela, mencionando a Resolução nº 7/2026, do Conselho Federal de Farmácia, feita para determinar como funções da categoria podem contribuir para se cumprir requisitos técnicos e atingir padrões de qualidade. Agricultura e condições de trabalho De acordo com o anuário da Kaya, o Instituto Tricomas, no Maranhão busca facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais. Outra temática das mesas foram as condições em que atuam os trabalhadores das entidades. "A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço", afirmou Isabela Luiza, porta-voz da Adapta. Potencial Um dos principais relatórios do país, o Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, contabiliza 315 associações em atividade, seja pelo incentivo a pesquisas, pela sua especialidade em cuidados com animais de estimação, idosos e crianças, ajuste de dosagem ou assessoria jurídica para garantir direito ao uso dos produtos terapêuticos. O documento registra ainda 27 hectares de cultivo pelas associações e um total de 47 associações com avanço judicial para possibilitar o plantio. Hoje são 873 mil pacientes canábicos no Brasil. Feira Febre de Arte A feira está sendo realizada no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, e conta com uma programação de atividades gratuitas que vão do campo da inovação ao da educação e da gastronomia. O evento é organizado conjuntamente pela Agência Liamba 360º, a Ghost Produtora e a BTO. Ciclo regulatório da Anvisa A RDC 1.013/2026 traz os detalhes para a produção, com previsão de Autorização Especial (AE) exclusivamente para pessoas jurídicas e especifica como serão feitos o controle e a segurança dos locais, além de elencar sanções nos casos de irregularidade. Segundo a norma, os produtos para a pesquisa com Tetrahidrocanabinol (THC) acima de 0,3%, devem ser obtidos por meio de importação com autorização prévia da Anvisa e o cumprimento das exigências estabelecidas pela ONU. A RDC 1.014/2026 estabelece o instrumento específico para associações de pacientes sem fins lucrativos e proíbe a comercialização de produtos, com a instituição do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para testagem controlada. Fala sobre plano de monitoramento, indicadores e requisitos de controle de qualidade e rastreabilidade dos insumos e de produtos até chegarem aos pacientes. Já a RDC 1.015/2026 atualiza o marco regulatório de fabricação e importação de produtos de cannabis instituído pela RDC 327/2019. Inclui pacientes que sofrem de doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, no rol de pessoas autorizadas a fazerem uso medicinal de itens com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) acima de 0,2%. Permitiu o uso de produtos de uso dermatológico, sublingual, bucal e inalatório. *A repórter viajou a convite da Agência Liamba 360º
O Banco Central anunciou mudanças no regulamento do Pix para ampliar funcionalidades, reforçar a segurança e aperfeiçoar a participação de instituições no sistema. Entre as principais novidades, está a autorização para que o Pix Automático seja usado em contas-salário a partir de julho de 2027. O BC também regulamentou a chamada cobrança híbrida, que reúne boleto e QR Code do Pix no mesmo documento. A finalidade é evitar pagamentos indevidos ou em duplicidade. As regras passam a valer em fevereiro do ano que vem. Notícias relacionadas:Caixa passa a oferecer modalidade de Pix parcelado.BC proíbe publicidade em comprovantes do Pix a partir de março de 2027.A regulamentação prevê também a possibilidade de dispensar a participação obrigatória de instituições com mais de 500 mil contas ativas, quando o perfil de clientes ou o modelo de negócios não justificar o acesso à infraestrutura do Pix. Suspensão, prazos e facilidades Segundo o BC, algumas regras de adesão e de saída de participantes foram aperfeiçoadas, como: previsão de suspensão imediata de instituições em liquidação extrajudicial; ajustes de prazos para a saída ordenada em algumas situações. Essa última diretriz refere-se, principalmente, a instituições que não comprovarem o atendimento dos limites mínimos de capital social e de patrimônio líquido. De acordo com a autoridade monetária, esses mecanismos facilitarão a retirada de recursos pelos clientes dessas instituições. A penalidade de exclusão do Pix passará a ter efeito imediato, sem o prazo atual de 30 dias.
As homestays mushroom across Karnataka’s tourist destinations, safety concerns and unauthorised establishments are putting the sector under scrutiny. The Tourism Department is now moving to streamline registrations, tighten regulations, and bring a new Bed & Breakfast policy, writes Rashmi Patil
Indonesian President Prabowo Subianto has called for stricter regulations and sanctions against those who use slash and burn methods to clear land, as the country struggles to contain wildfires that have been raging for weeks. Indonesia is battling its most intense wildfires in 11 years, with “super El Nino” weather parching the country’s forests and fields. The islands of Borneo and Sumatra have been the worst hit, with the hazardous haze causing a spike in respiratory illnesses. Transboundary...
US president says current oversight is adequate and regulations could allow China to win AI competition.
South African firms are courting shareholders ahead of annual general meetings after new laws gave investors more power over executive pay and put the directors who oversee it under greater pressure.
Tokyo, Sept. 10 (Jiji Press)--Japan's Consumer Affairs Agency plans to comprehensively strengthen regulations over "dark patterns," or website designs and other user interfaces that lead consumers to make decisions against their interests, it was learned Thursday. This plan is included in an interim report on dark patterns that was published by the agency the same day. The agency intends to...
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou o pedido da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) para ampliar o horário das operações no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, em situações consideradas excepcionais. Com a decisão, o aeroporto, que funciona entre as 6h e 23h por estar localizado em área residencial, poderia ter seu horário ampliado para além das 23h, mas somente quando ocorrerem eventos extraordinários que provoquem impactos na malha aérea. Notícias relacionadas:Anac suspende quatro empresas de voos panorâmicos que operavam no Rio.Anvisa atualiza regras de segurança sanitária para aviões e aeroportos.Anac limita a venda de passagens aéreas da Flybondi no Brasil.A decisão foi aprovada na 27ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da agência e não prevê a alteração do horário oficial de funcionamento do aeroporto e nem vai permitir que sejam programados voos para além do seu horário normal de funcionamento. Segundo a Anac, o que ocorreu é que a diretoria colegiada estabeleceu uma interpretação para a Resolução 55, em vigor desde 2008, e que veda operações comerciais regulares e de aviação geral no aeroporto depois das 23h, salvo em situações específicas como voos para transporte de enfermos graves ou órgãos para transplante e operações de busca e salvamento. Essa norma, no entanto, não previa o tratamento em situações de contingências, o que foi revisto agora. “A medida busca reduzir impactos em cascata na malha aérea e aos passageiros provocados por eventos extraordinários, como mau tempo, e que afetem voos já previstos para o dia”, informou a Anac, por meio de nota. “A medida será restrita à conclusão, total ou parcial, de operações que já estavam programadas para o dia em que ocorreu a situação excepcional”, acrescentou a agência. Segundo a concessionária Aena, que administra o aeroporto, a medida da Anac prevê “eventuais prorrogações do horário operacional” exclusivamente em situações excepcionais, “como eventos meteorológicos adversos, normalmente associados a impactos severos na malha aérea que atende o aeroporto, com potenciais desdobramentos em toda a malha aérea nacional”. Essas situações, esclareceu a Aena, serão avaliadas caso a caso. “A excepcionalidade dessas medidas também é demonstrada pelos dados registrados recentemente: em 2025, houve cinco ocorrências de prorrogação do funcionamento e, em 2026, foram registradas apenas duas até o momento. Portanto, não se trata de uma mudança do horário operacional de Congonhas nem de uma autorização para funcionamento regular após as 23h”, diz a Aena. “O horário permanece inalterado, e eventuais prorrogações continuam restritas a situações excepcionais, devidamente caracterizadas e avaliadas de acordo com os critérios aplicáveis”, acrescenta a concessionária, por meio de nota. A Abear reforçou à Agência Brasil que “a medida é restrita a situações de emergência ou de força maior, como condições meteorológicas adversas, que determinem a interrupção da operação por motivos de segurança, o que tem efeitos em toda a malha aérea do país”. Segundo a associação, o objetivo “é atualizar a norma para dar previsibilidade e agilidade às iniciativas adotadas pelas autoridades em coordenação com as empresas aéreas e a operadora aeroportuária para mitigar os impactos para os passageiros, sem qualquer prejuízo à segurança das operações em Congonhas”.
Tokyo, Sept. 3 (Jiji Press)--Japanese agrisolar projects, which use land for both solar power generation and agriculture, are at a crossroads with regulations set to be tightened following a series of inappropriate cases, including failures to meet required crop yield standards. Meanwhile, some oppose the tighter regulations, arguing that they could exclude proper operators that seek to pre...
Operators of over 60 per cent of subdivided flats in Hong Kong have applied for a three-year grace period to give themselves more time to comply with a regulatory regime rolled out six months ago, the housing minister has said. Secretary for Housing Winnie Ho Wing-yin said on Thursday the applications involved more than 70,000 subdivided units from about 20,000 complete flats, as of Monday. This was more than double the 34,000 applications received as of August 10. Monday marked the deadline for...
Washington, Sept. 2 (Jiji Press)--Innovation ministers from the Group of 20 major economies ended their two-day meeting Wednesday, calling on countries to refrain from introducing regulations that would hinder corporate technological innovation, including technologies using artificial intelligence. The policy was included among the three principles for emerging technologies in a joint minis...
Brazilian beef, poultry, honey and fish lose European market access from 3 September over antimicrobial guarantees Brazil did not provide. The post Brazil Drops Off the EU’s Approved Meat List appeared first on The Rio Times.
Ten age-based funds replace the five lettered ones from April 2027, and managers set their own allocations within regulator ranges. The post Chile Rewrites the Rules for How Pension Funds Invest appeared first on The Rio Times.
The civil aviation authority says it is also investigating last Saturday's aerial display.