Foi sancionada nesta quarta-feira (23) lei que institui protocolo de atendimento a mulheres, crianรงas e pessoas vรญtimas de violรชncia fรญsica e sexual.
Entre outros pontos, o protocolo determina que o primeiro atendimento ร vรญtima de violรชncia seja realizado por um profissional de seguranรงa pรบblica e que este deve garantir o encaminhamento imediato da vรญtima ร unidade pรบblica de saรบde, assim como realizar o registro da ocorrรชncia.
Notรญcias relacionadas:Casos de violรชncia polรญtica de gรชnero crescem 11 vezes em 4 anos.Condenados por violรชncia domรฉstica terรฃo de passar por reabilitaรงรฃo.A iniciativa tambรฉm determina o treinamento periรณdico para profissionais de saรบde e de seguranรงa pรบblica envolvidos nos atendimentos.
O chamado Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situaรงรตes de Violรชncia, destinado a orientar a atuaรงรฃo das autoridades em casos de violรชncias fรญsica e sexual contra mulheres, crianรงas, adolescentes e pessoas em situaรงรฃo de vulnerabilidade.ย
A lei tambรฉm determina realizaรงรฃo de perรญcia por perito nรฃo oficial nomeado pela autoridade competente nas localidades em que nรฃo houver รณrgรฃo de perรญcia oficial de natureza criminal.
Em relaรงรฃo aos profissionais de saรบde e de seguranรงa pรบblica, o treinamento โespecรญfico e periรณdicoโ visa garantir atendimento baseado na nรฃo revitimizaรงรฃo.
A Lei nยฐ 15.516, de 22 de setembro de 2026ย altera outra normativa, a Lei nยบ 12.845 de 1ยบ de agosto de 2013, chamada de Lei do Minuto Seguinte e que assegurava ร s vรญtimas de violรชncia sexual o atendimento imediato pelo Sistema รnico de Saรบde (SUS).
Entre as medidas jรก previstas estavam amparos mรฉdico, psicolรณgico e social, exames preventivos e informaรงรตes sobre direitos e a obrigatoriedade de notificaรงรฃo a autoridade competente, no prazo de 24 horas, dos casos em que houver indรญcios ou confirmaรงรฃo de violรชncia sexual, para as providรชncias cabรญveis e para fins estatรญsticos.ย
Entre outros pontos, o protocolo estabelecido pela nova legislaรงรฃo determina:
Atendimento mรฉdico imediato para avaliaรงรฃo do estado clรญnico e emocional;
Informaรงรฃo ร vรญtima sobre os seus direitos, incluindo o direito de acesso a atendimento mรฉdico e psicolรณgico especializados, bem como a assistรชncia social;
Preservaรงรฃo, pelos profissionais de saรบde, dos materiais e vestรญgios que possam ser coletados no exame mรฉdico-legal, e encaminhamento do material coletado ao รณrgรฃo de perรญcia oficial de natureza criminal;
Deslocamento do perito atรฉ a vรญtima, caso esta estiver impossibilitada de comparecer para a realizaรงรฃo do exame de corpo de delito;
As unidades policiais ou de saรบde onde for realizado atendimento a vรญtimas de violรชncia deverรฃo contar com salas reservadas, destinadas ao acolhimento e atendimento multidisciplinar.
Alรฉm disso, a lei determina que a a conclusรฃo e encaminhamento do laudo pericial ร autoridade policial devem ser feitos no prazo mรกximo de dez dias corridos. Outro ponto de destaque determina que as autoridades precisarรฃo adotar todas as medidas necessรกrias para a preservaรงรฃo do local do crime e das provas materiais que possam contribuir para a investigaรงรฃo.
O Conselho Tutelar deverรก ser comunicado, no caso de a vรญtima ser crianรงa ou adolescente, e poderรก, autorizar e adotar os procedimentos necessรกrios, com base no Estatuto da Crianรงa e do Adolescente (ECA), a Lei nยบ 8.069, de 13 de julho de 1990.
Nos casos de descumprimento do protocolo, que resultem em revitimizaรงรฃo ou prejuรญzo ร investigaรงรฃo ou ร proteรงรฃo da vรญtima, a autoridade poderรก configurar o crime de violรชncia institucional, nos termos da Lei de Abuso de Autoridadeย (Lei nยบย 13.869, de 5 de setembro de 2019), sem prejuรญzo das demais sanรงรตes.ย