Supreme Court clarifies scope of police custody under BNSS
Court held that Section 187(2) of BNSS enlarges the window during which police custody may be sought
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Court held that Section 187(2) of BNSS enlarges the window during which police custody may be sought
Chile granted 56 sentence cuts to child sex offenders. This guide explains the retroactive law dispute and why the Supreme Court has ruled both ways. The post Why Chile Cut Child Sex Crime Sentences appeared first on The Rio Times.
Lawyers for two accused officials say Department of Justice seeking to revive scandal in the run-up to midterm vote.
Hong Kong has been ranked 24th in the latest global rule of law index, despite slipping slightly in the fundamental rights and criminal justice categories. The index, released by the World Justice Project on Wednesday, showed the city remained among the world’s top 10 for “absence of corruption” and “order and security”, rising to seventh in the latter category. The organisation said the global erosion of the rule of law slowed in 2026, but the overall decline continued, with 62 per cent of the...
A Justiça Eleitoral do Amazonas negou a gratuidade de transporte fluvial, água e alimentação para indígenas de 43 aldeias da Terra Indígena Vale do Javari, no Amazonas, no dia da votação do segundo turno das eleições. O pedido foi feito pela União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja). Na decisão, a juíza Dálethe Borges Messias, titular da 42ª Zona Eleitoral do Amazonas, em Atalaia do Norte, disse que reconhece a pertinência e relevância do pedido, cita que o direito ao voto pelos indígenas em condição de igualdade é um valor constitucional, mas alegou, porém, que o pedido teria sido feito fora do prazo legal para organizar a operação. Notícias relacionadas:Eleições: saiba quais documentos são aceitos para votar no 2° turno.Eleições 2026: nenhum eleitor pode ser preso a partir desta terça.Eleitor sem biometria pode votar no segundo turno das eleições.De acordo ainda com a juíza, a Justiça Eleitoral não possui os recursos necessários para custear o transporte e alimentação dos indígenas. Segundo a Univaja, nas últimas eleições houve uma articulação entre a Justiça Eleitoral e a entidade para garantir uma logística que permitisse a votação dos indígenas. Isso, porém, não ocorreu este ano, e por isso a abstenção dos indígenas no primeiro turno foi muito alta, em torno de 30% a 35%. A Univaja afirmou que a negativa causa preocupação e que é dever do Poder Público garantir que os indígenas tenham o direito de votar. Vale do Javari A Terra Indígena do Vale do Javari é a segunda maior do Brasil, com 8,5 milhões de hectares, uma área maior que o estado da Paraíba. A terra indígena, homologada em 2001, fica no estado do Amazonas, em uma região de tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Colômbia, e abriga 74 aldeias, sete povos e mais de 6 mil indígenas. Também tem a maior concentração de povos indígenas isolados do mundo. Por causa de sua riqueza natural e localização estratégica, o Vale do Javari é alvo constante de redes de narcotráfico, garimpo ilegal, biopirataria e extração ilícita de madeira. Foi na região que o indigenista Bruno Pereira e o jornalista Dom Philips foram assassinados em 2022, vítimas de uma emboscada no Rio Itaquaí.
Chile declared seven regions in preventive emergency for 18 to 23 October. This explainer sets out the law behind it and what it means for visitors. The post Chile Preventive Climate Emergency: What the Law Allows appeared first on The Rio Times.
The SC has issued a notice to the Centre on a plea challenging Section 16 of the 2023 law, which grants CEC and ECs lifelong immunity for actions taken in discharge of official duties; the provision is more expansive than constitutional immunities provided to the President and Governors; as well as Parliamentary privileges granted to legislators
Earlier, the convocation was postponed after students and alumni of NLSIU, Bengaluru, came out in support of students at NALSAR, Hyderabad, opposing CJI Surya Kant at the convocation over his remarks on the youth of the country
Petitioner K.M. Shajahan alleges irregularities in the appointments during the previous government’s term; government is re-examining the Cabinet decision to appoint the two bodybuilders, court told
The court ruled that the restrictions imposed through Sections 20A, 20B, and 20C in “prohibited” and “regulated” areas, which extend up to a 200-metre radius from the protected monuments, are constitutionally valid and do not infringe upon citizens’ fundamental rights.
As Chhattisgarh’s new law to curb religious conversions tightens the regulatory framework, long-time Christian believers face mounting pressure from right-wing groups and fellow villagers to register their faith. Shubhomoy Sikdar examines how they find themselves caught between escalating hostility and a law they allege could penalise those seeking formal recognition
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ) obteve na Justiça Federal uma vitória no caso envolvendo a plataforma Resolve Juizado, que oferece a elaboração automatizada de petições por meio de inteligência artificial, mediante pagamento de R$ 20. A entidade apresentou apelação para reverter decisão anterior no processo e conseguiu proibir a cobrança pelas petições disponibilizadas pela plataforma sem a participação de um advogado. Notícias relacionadas:Campanha de Lula vai ao TSE após IA da Meta restringir buscas.Justiça condena 3º réu acusado do assassinato de Mãe Bernadete.TSE ordena que Flávio e Nikolas removam vídeo de crianças contra Lula.A plataforma disponibilizava aos usuários, mediante pagamento, uma petição inicial produzida automaticamente a partir das informações fornecidas. Em ação, a OABRJ questionou a oferta do serviço por entender que a comercialização de documentos jurídicos dessa natureza, sem a participação de advogado, banaliza a atividade jurídica e pode induzir o cidadão a acreditar que está devidamente orientado para buscar seus direitos. Histórico A atuação da OABRJ contra a Resolve Juizado começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais publicou nota de repúdio à comercialização das petições. No dia 30 daquele mês, a seccional obteve liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinando a suspensão das atividades da plataforma e a retirada de conteúdos publicitários relacionados aos serviços oferecidos. Em maio, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento e determinou a retirada de publicações de divulgação da plataforma nas redes sociais e no WhatsApp. Posteriormente, diante de decisão que permitiu a continuidade das atividades, a OABRJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo a suspensão dos efeitos da decisão e sustentando que o funcionamento do serviço configuraria exercício ilegal da advocacia e representaria ameaça à ordem pública e à cidadania. O procurador-geral da Seccional Rio, Marcos Luiz Souza, representou a OABRJ no caso e enfatizou que a discussão não é sobre o emprego de ferramentas tecnológicas na atividade jurídica, mas sobre a transformação de um serviço jurídico em produto comercial oferecido diretamente ao cidadão.
No notification yet on whether Forest Rights Act beneficiaries will continue to receive additional employment entitlement provided under MGNREGA
Philippine officials want a new anti-foreign interference law ahead of the 2028 presidential election, as a raid on a suspected online scam centre near the country’s military headquarters and reports of Chinese-linked money transfers to a company tied to Vice-President Sara Duterte-Carpio’s family fuel national security concerns. On Monday, immigration and military operatives arrested 76 foreigners at a facility in Quezon City suspected of being linked to Philippine offshore gaming operators...
“Solidarity with Ashutosh Ranka and Saurav Das. The DMK stands ready to provide them with all necessary legal representation and support,” Stalin says in a social media post
In France, a new "comprehensive law" aims to strengthen preventative measures, the judicial process and support for child victims of sexual violence. Yet advocacy groups, lawyers, and healthcare professionals point out that the legislation has numerous shortcomings. We take a closer look in this edition of France in Focus. Warning: viewers may find parts of this report disturbing.
France’s National Assembly is voting on a comprehensive bill to tackle gender-based and sexual violence, following public outrage over the rape and murder of 11-year-old Lyhanna. The proposed law includes stronger investigations, specialised police units and courts, and dedicated support for child victims. However, campaigners and lawmakers warn that funding remains uncertain, while several measures have been dropped over budget concerns.