No sanction required under BNSS to prosecute public servants for disproportionate assets, rules Madras High Court
Justice V. Lakshminarayanan refuses to discharge former DMK Minister M.R.K. Panneerselvam and his family members from assets case
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Justice V. Lakshminarayanan refuses to discharge former DMK Minister M.R.K. Panneerselvam and his family members from assets case
Justice D. Bharatha Chakravarthy says, the Parliament had fixed upper age limit under the Assisted Reproductive Technology (Regulation) Act, 2021 only by taking into consideration the life expectancy in India and not elsewhere
Considering the law laid down by the Supreme Court, the court said that being in a live-in relationship is a fundamental right of two adult citizens who decide to live together by choice.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão favorável que restabelece a obrigatoriedade de participação de condenados por violência doméstica em grupos reflexivos de reeducação. A decisão da 6ª Turma do STJ consolida o entendimento de que a resposta penal nos crimes de violência de gênero deve contemplar não apenas o aspecto punitivo, mas também medidas educativas e preventivas. "A medida visa transcender o caráter meramente retributivo da sanção e promover espaços de diálogo e reflexão que conduzam à responsabilização do agressor e à efetiva readequação comportamental, com o escopo precípuo de coibir a reiteração delitiva", avaliou o ministro relator Rogério Schietti Cruz. De acordo com o MPRJ, a participação obrigatória de agressores em grupos reflexivos e programas de reeducação, prevista na Lei Maria da Penha, tem como objetivo reduzir a reincidência da violência doméstica e fortalecer a proteção às vítimas. A medida tem a finalidade de romper o ciclo da violência por meio de ações pedagógicas voltadas aos autores das agressões, incentivando a reflexão sobre seus comportamentos.
US judges affirm migrants must have opportunities to voice safety concerns before deportation to unfamiliar nations.
A Bogotá court lifted its suspension of Colombian air strikes in areas with recruited minors, replacing it with a reinforced standard of precaution. The post Colombia Court Lifts Air Strike Ban, Sets Rules on Minors appeared first on The Rio Times.
A Bamako cybercrime court sentenced Le Témoin editor Abdrahamane Keïta to two years on 14 September over a television remark about Kidal. The post Mali Jails Journalist Two Years Over Kidal Remark appeared first on The Rio Times.
Ardagh Holdings SA, one of the largest makers of glass bottles and metal cans in Europe, has been blocked from selling its metal-packaging business, potentially complicating the new owners’ efforts to monetize one of the group’s most valuable assets.
Justice D. Bharatha Chakravarthy allows applications filed by the former Minister to strike off the pleadings and reject the election petition
Malaysia’s former prime minister Muhyiddin Yassin won a significant court victory on Tuesday after he was acquitted of four charges linked to a government programme set up to help contractors during the Covid-19 pandemic. The Kuala Lumpur High Court cleared Muhyiddin of three money-laundering charges and one of abuse of power involving 200 million ringgit (US$49.1 million), after prosecutors said they no longer wanted to pursue those counts in his Jana Wibawa trial. The ruling removes four of...
A US federal judge on Monday temporarily blocked a new visa cap for international students, visiting scholars and foreign journalists, saying the Trump administration’s national security justification “borders on the absurd”. Judge F. Dennis Saylor in Boston said the rationale for the restriction was “exceptionally weak”, and the connection between the rule and the problems it purported to address was “exceptionally attenuated”. He wrote that the US Department of Homeland Security had built the...
A circuit court in Puerto Asis suspended the pilot programme. Colombia has been trying to restart aerial eradication since a 2015 ban. The post A Small-Town Judge Just Grounded Colombia’s Return to Aerial Spraying of Coca appeared first on The Rio Times.
The court has directed the petitioner to register his divorce under the Assam Compulsory Registration of Muslim Marriages and Divorce Act, 2024
A judge rules the brothers are a 'quintessential flight risk' due to their wealth and frequent international travel.
A Justiça de São Paulo reconheceu falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia pela Enel Distribuição São Paulo durante o apagão provocado pelo ciclone extratropical ocorrido em 9 e 10 de dezembro de 2025 em São Paulo. Mais de 2 milhões de consumidores foram afetados. Em resposta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), a Justiça rejeitou o argumento da concessionária de que o fenômeno climático, por si só, seria suficiente para excluir sua responsabilidade. Notícias relacionadas:Ciclone deixa 2 milhões de clientes sem energia em São Paulo.Cinco dias após ciclone, 30 mil clientes estão sem energia em SP.De acordo com o MPSP, embora o fenômeno climático tenha desencadeado as interrupções, essa não foi a causa exclusiva da extensão dos danos e da demora no restabelecimento do serviço. O Ministério Público acrescenta que eventos climáticos, sejam eles de quaisquer intensidades, fazem parte dos riscos previstos na atividade e serviços prestados pela Enel. “Por essa razão, [tais ocorrências] não afastam automaticamente a responsabilidade da concessionária, que deve manter infraestrutura, planejamento e capacidade operacional adequados para prevenir e reduzir os impactos sobre a população.” Na ação, foram apontadas as seguintes falhas: concentração das equipes no horário comercial; forte redução do efetivo durante a noite e a madrugada; uso insuficiente de veículos de grande porte; emprego de equipes sem preparação para ocorrências complexas; baixa resolutividade dos atendimentos; deficiências no controle da vegetação próxima à rede. Queda de árvores sobre carros na Rua Paula Ney, na Vila Mariana, em 10 de dezembro de 2025. Paulo Pinto/Agência Brasil Números Dados da Aneel registram que a rede teve 6.715 ocorrências de interrupção do fornecimento em 10 de dezembro. Desse total, 3.056 ocorrências (46%) demoraram mais de 24 horas para ser solucionadas e, em conjunto, atingiram 759.304 unidades consumidoras. “O número de 6.715, portanto, não corresponde à quantidade de pessoas ou imóveis afetados, mas aos registros de interrupção na rede, cada um deles potencialmente capaz de alcançar diversos consumidores. Houve consumidores sem energia até o sexto dia após o evento climático, e a ocorrência mais longa durou 142,8 horas”, completa o MPSP. A Justiça entendeu que os dados mostram que a intensidade do ciclone pode explicar o início das interrupções, mas não justifica a demora excessiva na recomposição do serviço. A decisão afirma que os prejuízos foram agravados por insuficiências de planejamento, manutenção e capacidade de resposta da concessionária. O que diz a Enel Por meio de nota, a Enel informou que sua atuação no evento climático severo iniciado em 10 de dezembro de 2025 foi compatível com a magnitude excepcional do fenômeno. Para a concessionária, o principal fator de impacto foram os ventos fortes e prolongados, que se estenderam por mais de dois dias consecutivos. “Mesmo nesse cenário, a companhia apresentou resposta mais rápida do que nos eventos de novembro de 2023 e outubro de 2024: em nove horas, restabeleceu o fornecimento para 2,5 milhões de unidades consumidoras. Em 24 horas, 80% dos clientes impactados, cerca de 3,4 milhões, já estavam com o serviço normalizado.” Segundo a empresa, a operação mobilizou cerca de 1,6 mil equipes ao longo do dia, período de maior concentração por ter produtividade maior do que à noite, quando há restrições de segurança e visibilidade. A Enel disse ainda que o número de equipes trabalhando para retomar a transmissão foi de 25% a 33% maior do que os parâmetros previstos no Plano de Recuperação apresentado a Aneel. Também reforçou que equipes de outras especialidades e capacitadas, atuaram de forma complementar. “A companhia reforça que vem apresentando evolução consistente nos indicadores de atendimento emergencial nos últimos três anos, como tempo médio de atendimento e interrupções prolongadas, que estão melhores do que a média nacional das grandes distribuidora.”
Justice D. Bharatha Chakravarthy allows an application filed by the resigned MLA S. Jayakumar, previously with the AIADMK but now with the TVK, to reject the election petition filed by Thoopu Venkatachalam of the DMK
India has rejected a Hague-based arbitration court’s ruling that the Indus Waters Treaty remains in force.