Madras High Court rejects plea challenging election of DMK whip E.V. Velu from Tiruvannamalai constituency
Justice D. Bharatha Chakravarthy allows applications filed by the former Minister to strike off the pleadings and reject the election petition
This website’s original language is English. For translation, click the globe icon or choose Translate in the menu.
28 matching records found
Justice D. Bharatha Chakravarthy allows applications filed by the former Minister to strike off the pleadings and reject the election petition
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou há pouco o rito que será adotado durante a sessão desta terça-feira (15), que vai analisar o relatório da Polícia Federal sobre as conversas entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. De acordo com o procedimento definido pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, a sessão será aberta às 10h. Notícias relacionadas:STF confirma transmissão pela internet de sessão sobre Moraes.Mendonça retira sigilo de processo sobre rede de pagamentos de Vorcaro.Em seguida, a secretária da sessão fará a leitura da ata da sessão anterior da Corte, e Fachin vai realizar as saudações de praxe a todos os ministros. O ministro chamará o processo para julgamento e passará a palavra ao ministro André Mendonça, que fará a leitura do relatório. O caso chegou a Fachin após Mendonça, relator do Caso Master, informar sobre possíveis conversas entre Moraes e Daniel Vorcaro. Depois, a palavra será dada à Procuradoria-Geral da República (PGR). Após a manifestação da procuradoria, a votação será iniciada. O STF não confirmou se Alexandre de Moraes poderá participar da sessão. O plenário também é composto pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. A participação de Dias Toffoli também não está confirmada. No início deste ano, Toffoli se declarou impedido de participar de julgamentos sobre o caso Master após a imprensa revelar que o ministro é dono de um resort que foi comprado por um fundo de investimentos ligado ao banco. Mais cedo, o STF confirmou que a sessão da Corte terá transmissão ao vivo pela TV Justiça e pela internet.
Commission seeks legal advice on whether its chairperson and members should appear before Crime Branch in connection with the alleged irregularities in a Kerala State Planning Board recruitment examination
FIFA Legal Committee accused of evading questions on controversial World Cup proposal put forward by Gianni Infantino.
High Court dismisses two petitions filed by competitors challenging the award of the bid to Edifice Engineering.
Her lawyers say Flores needs cardiac treatment and recovery facilities a detention centre cannot provide.
Justice A. Badharudeen notes that Backwards Classes Welfare Department had not complied with the court’s previous direction to consider the request for sanction to prosecute the official
Chief Justice Sushrut Arvind Dharmadhikari and Justice G. Arul Murugan watch the request made by the Leader of the Opposition, the Chief Minister’s acceptance of the request and the Speaker’s act of putting the amended resolution to vote
A federal judge denied them bail, saying the dual US-UK citizens' wealth and frequent international travel "constitute quintessential flight risks".
Malaysia’s ruling Pakatan Harapan (PH) coalition has doubled down on its pledge to stamp out corruption, as all eyes turn to the country’s Pardons Board, which is reportedly set to discuss the possible release of disgraced former leader Najib Razak at a meeting this week. The Pardons Board, chaired by the country’s king, is expected to meet on Friday to discuss potentially granting Najib clemency from his ongoing jail sentence for corruption linked to the multibillion-dollar 1MDB scandal,...
O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF), que representa os funcionários administrativos da Polícia Federal em todo o país, manifestou apoio ao diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, e ao diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada, após a decisão que determinou o afastamento de ambos das funções, nesta terça-feira (8). “O SinpecPF repudia o uso político do Poder Judiciário para atingir a Polícia Federal por meio de seus dirigentes. Divergências e disputas de natureza política não devem se sobrepor à autonomia e à estabilidade de uma instituição de Estado, especialmente às vésperas de uma eleição presidencial, nem comprometer o seu regular funcionamento”, aponta a entidade. Notícias relacionadas:Mendonça afasta Andrei Rodrigues da direção-geral da Polícia Federal .Fachin dá 5 dias para Mendonça e Gonet responderem acusação de Moraes.“A Polícia Federal é uma instituição de Estado, formada por milhares de servidores que diariamente mantêm em funcionamento suas estruturas administrativas e operacionais em todo o país. Por isso, qualquer medida que atinja sua direção merece atenção, especialmente pelos possíveis reflexos sobre a continuidade dos serviços e sobre os próprios servidores”, continua a nota. Segundo o sindicato, o efetivo de servidores administrativos da PF soma cerca de 2 mil profissionais em todo o país. O diretor-geral e o diretor de Inteligência da PF foram afastados por decisão liminar do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de pedido do Partido Novo. A maioria dos ministros da Segunda Turma do STF acompanhou a decisão de Mendonça, mas o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Delegados da PF criticam afastamento Também por meio de nota, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), entidade que representa 2,3 mil delegados da corporação, afirmou que o afastamento do diretor-geral da PF somente poderia ocorrer por decisão do plenário do STF, e não por decisão monocrática de um dos ministros, ainda que sujeita a referendo de um colegiado do tribunal. A ADPF também classificou o momento como de “crise institucional grave” e afirmou que, em poucos dias, a Polícia Federal e sua direção passaram a ser alvo de procedimentos que, segundo a entidade, afetam a estabilidade interna da corporação.
Mandela's eldest daughter, Makaziwe, authorised the sale to raise funds for a memorial garden near her father's grave in Qunu.
Karnataka Water Resources Minister N. Cheluvarayaswamy says the State is considering moving Supreme Court against such an order
Court seeks State’s explanation on change of public prosecutor in proceedings before trial court. The incident in Kollam district had killed 109 people and injured 280 others
The Philippines’ Office of the Ombudsman on Monday filed a plunder case against former House Speaker Martin Romualdez, a cousin of President Ferdinand Marcos Jr., according to a court filing.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou nesta quinta-feira (3) o sigilo de decisão que aponta supostas irregularidades na atuação do ministro André Mendonça na relatoria de processos relacionados às operações Sem Desconto e Compliance Zero. Moraes encaminhou a decisão e os relatórios de inteligência da Polícia Federal que a fundamentam ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin. A decisão foi tomada no âmbito do Inquérito 4.781, instaurado em 2019 para apurar notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e outras infrações contra integrantes do Supremo, além de possíveis esquemas de financiamento e divulgação de fake news em massa nas redes sociais. Na decisão, Moraes determinou que o conjunto de documentos seja encaminhado a Fachin “para as providências que entender necessárias”. Também determinou que a Procuradoria-Geral da República seja comunicada.
In their discharge petition, the accused argued that no permit was required for transporting the timber sold and that the charges were unsustainable
Retired Catholic leader Joseph Zen Ze-kiun and four other activists have lost an appeal against their convictions for failing to register their legal defence fund for those involved in the 2019 anti-government protests in Hong Kong. The Court of Appeal on Thursday upheld a magistrate’s findings that the now-defunct 612 Humanitarian Relief Fund fell within the definition of a society under the Societies Ordinance and its members were required to register the group with police or ask for an...
The court observed that while the petitioner’s initial arguments appeared ‘very attractive’, he failed to produce documentary material when asked to substantiate his claims
It says the Supreme Court had not ruled out the veracity of the test in a 2023 Constitution Bench judgment in the Subhash Desai case
Appeals panel says only military tribunals may assess court-martial convictions in blow to former Afghan war prisoner.
The About Damn Time singer says she is "relieved" at the outcome and will "continue to fight" every claim.