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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta terça-feira (20), as contas do Banco Central (BC) referentes ao exercício de 2025 e concedeu quitação plena aos nove responsáveis pela gestão analisada, entre eles o presidente da autarquia, Gabriel Galípolo. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara da Corte, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, uma semana depois de o julgamento ter sido suspenso por causa de possíveis desdobramentos da investigação sobre o Banco Master. Com a nova deliberação, o TCU considerou regulares as contas anuais do Banco Central e encerrou esse processo. A decisão, no entanto, não representa o fim da apuração sobre a atuação da autoridade monetária na liquidação extrajudicial do Banco Master, que continua sendo examinada em procedimento separado no tribunal. Recuo Notícias relacionadas:Caso Master: TCDF bloqueia até R$ 2,7 bi de ex-dirigentes do BRB.Dino manda Polícia Federal investigar atuação da CVM no caso Master.Galípolo descreve ação do Master que chamou atenção do Banco Central.Na semana anterior, a Segunda Câmara havia suspendido o julgamento das contas do Banco Central a pedido do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU). A justificativa era que os fatos investigados no caso Master poderiam ter consequências para a avaliação da gestão da instituição. Na ocasião, os ministros decidiram aguardar o trânsito em julgado da deliberação sobre a atuação do Banco Central no caso. Isso significa esperar que a decisão do processo relacionado à liquidação do Master se torne definitiva, sem possibilidade de novos recursos na via correspondente. Nesta terça-feira, porém, o relator Jorge Oliveira retomou a análise das contas e reconheceu que a prestação de contas de 2025 deveria ser examinada com base nos elementos específicos daquele processo. Segundo a avaliação registrada no julgamento, os documentos reunidos não demonstravam irregularidades capazes de comprometer a regularidade das contas. O entendimento também estava alinhado à análise da área técnica do TCU, que já havia recomendado a aprovação. O que foi aprovado A decisão trata da prestação de contas anual do Banco Central, procedimento pelo qual o TCU verifica se a gestão de um órgão público respeitou as normas legais e administrativas aplicáveis. Nesse tipo de análise, o tribunal examina, entre outros aspectos, a legalidade dos atos de gestão, a administração dos recursos públicos e o cumprimento das responsabilidades institucionais. A Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos), responsável pela análise técnica do caso, havia considerado regulares as contas dos nove responsáveis e recomendado a concessão de quitação plena. A quitação significa que, no âmbito desse processo de prestação de contas, o tribunal reconhece como regular a gestão examinada e dá por cumpridas as obrigações dos responsáveis relativas ao período analisado. Com a aprovação, o processo de contas de 2025 foi encerrado. A decisão não equivale, porém, a uma declaração geral de que todos os atos do Banco Central relacionados ao Banco Master foram regulares. Caso Master segue aberto A investigação sobre a atuação do Banco Central na liquidação extrajudicial do Banco Master tramita em outro processo no TCU, sob relatoria do ministro Jhonatan de Jesus. Até esta terça-feira, não havia data definida para o julgamento pelo plenário da Corte. O procedimento examina a atuação da autoridade monetária na fiscalização e na supervisão do Banco Master, incluindo as medidas que levaram à liquidação extrajudicial da instituição, decretada em novembro de 2025. A apuração também envolve questionamentos sobre os procedimentos adotados pelo Banco Central no acompanhamento das atividades do banco. A conclusão desse processo dependerá da análise específica dos fatos e dos documentos reunidos. Portanto, a aprovação das contas anuais não antecipa o resultado da investigação. O TCU poderá avaliar a atuação do Banco Central no caso Master de acordo com as provas e os argumentos apresentados no processo próprio. Entenda a liquidação A liquidação extrajudicial é um regime aplicado pelo Banco Central a instituições financeiras em determinadas situações previstas em lei, com o objetivo de encerrar suas atividades de forma organizada e proteger os interesses envolvidos, como os de credores e depositantes, conforme as regras aplicáveis. No caso do Banco Master, a decisão de liquidar a instituição passou a ser objeto de questionamentos no TCU, que busca verificar se a autoridade monetária observou os procedimentos legais e exerceu adequadamente suas atribuições de fiscalização e supervisão. A análise do tribunal não se confunde com a decisão administrativa do Banco Central. Cabe ao TCU fiscalizar a legalidade dos atos e procedimentos examinados, sem substituir automaticamente a autoridade monetária em suas competências regulatórias. Impasse entre órgãos O caso ganhou repercussão no início de 2026, quando o ministro Jhonatan de Jesus determinou uma inspeção para examinar os procedimentos que levaram à liquidação do banco. Ele apontou a necessidade de obter esclarecimentos e documentos sobre a atuação do Banco Central. A autoridade monetária questionou a determinação, argumentando que a inspeção deveria ser autorizada por decisão colegiada do TCU. Posteriormente, a medida foi suspensa para que a controvérsia fosse submetida ao plenário. Em janeiro, após uma reunião com Gabriel Galípolo, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, afirmou que um entendimento entre as instituições havia afastado a necessidade de uma medida cautelar para suspender a liquidação do Banco Master. A investigação, contudo, permaneceu em andamento. A aprovação das contas de 2025, decidida nesta terça-feira, resolve apenas a análise anual da gestão do Banco Central e não encerra os questionamentos específicos sobre o caso Master.

Ampliar a formação profissional, incentivar a produção nacional e tratar do impacto dos esportes digitais na saúde e na formação de crianças e adolescentes são alguns dos principais pontos da regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos. Entre as medidas previstas no decreto publicado nesta quinta-feira (15) estão a criação da plataforma pública GameBrasil, o acesso do setor a mecanismos federais de fomento, ações de qualificação profissional e o incentivo à inovação tecnológica. Notícias relacionadas:Governo federal regulamenta Marco Legal dos Jogos Eletrônicos.Lula sanciona marco legal dos jogos eletrônicos no Brasil.A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por regulamentar o acesso da indústria de games aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual. A agência também deverá propor normas e critérios para a apresentação de projetos de jogos eletrônicos ao Fundo Setorial do Audiovisual e estabelecer critérios para o enquadramento de games brasileiros de produção independente. Outra medida prevista é a simplificação dos procedimentos relacionados à importação de ferramentas consideradas essenciais para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos. GameBrasil A plataforma GameBrasil terá como objetivo catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros. Sob coordenação do Ministério da Cultura, a página ampliará o acesso do público à produção brasileira e fortalecer o setor. O Ministério da Cultura também poderá manter, no GameBrasil ou em ambiente vinculado à plataforma, repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos. Esses jogos poderão ser disponibilizados para instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitados os direitos autorais e de propriedade industrial. Serviços previstos para a plataforma GameBrasil:   Iniciativa Finalidade Catálogo Reunir jogos eletrônicos brasileiros. Divulgação Dar visibilidade à produção nacional. Informações de acesso Indicar onde os jogos estão disponíveis. Repositório público Poderá reunir jogos financiados com recursos públicos. Uso institucional Disponibilizar os jogos do repositório a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde. Rede nacional O decreto prevê ainda a criação, pelo Ministério da Cultura, de uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos. A adesão será voluntária e poderá incluir: equipamentos públicos; instituições de ensino, pesquisa e extensão; laboratórios; estúdios; museus; Núcleos de Inovação Tecnológica; incubadoras; aceleradoras; parques científicos e tecnológicos. A rede deverá estimular a cooperação e o compartilhamento de infraestrutura, conhecimentos e experiências. Também deverá contribuir para a execução de projetos conjuntos, além da formação de estudantes e profissionais. Formação profissional O Ministério da Cultura poderá desenvolver ações de formação, qualificação e capacitação profissional por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult). O Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos, pesquisas, projetos de extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo relacionados aos jogos eletrônicos. Para cursos de qualificação profissional, o MEC também poderá usar instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). As ações educacionais deverão contribuir ainda para o acesso, a permanência e a conclusão dos estudos, especialmente entre integrantes de grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados. Saúde e treinamento O Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso o de jogos eletrônicos para fins terapêuticos. A futura norma definirá as finalidades terapêuticas, parâmetros de utilização e requisitos técnicos e sanitários aplicáveis. Já a implantação de games para treinamento e capacitação deverá observar parâmetros específicos. Games em treinamento e capacitação deverão seguir os seguintes parâmetros: fidelidade da simulação aos objetivos da atividade; adequação do desenho instrucional; desempenho técnico; usabilidade e acessibilidade; segurança e privacidade; proteção e tratamento adequado de dados pessoais; tempo de utilização compatível com os objetivos do treinamento; supervisão humana conforme a natureza e o risco da atividade simulada. Esportes eletrônicos O decreto reconhece os esportes eletrônicos como manifestação esportiva de natureza competitiva, praticada individualmente ou em equipes por meio de jogos eletrônicos. As modalidades poderão ser disputadas em competições, campeonatos, torneios, ligas e outros formatos reconhecidos pelas organizações esportivas. As organizações ligadas aos esportes eletrônicos também poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), observadas as regras da legislação esportiva. O Ministério do Esporte deverá promover a integração dos esportes eletrônicos às políticas públicas destinadas à formação esportiva, desenvolvimento de atletas, competições, pesquisa, inovação, integridade, inclusão e acessibilidade. Crianças e adolescentes A implementação do marco legal deverá observar as normas específicas de proteção de crianças e adolescentes. Além disso, os fornecedores de jogos eletrônicos deverão buscar medidas técnicas para garantir desenho universal e acessibilidade dos serviços, sistemas e comunidades oficiais vinculados aos jogos. Sempre que possível, a acessibilidade também deverá estar presente nos mecanismos de proteção e segurança destinados ao público infantojuvenil.