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Brazil's electoral court drew Justice André Mendonça to rule on Lula's request to open his family's bank, tax and phone records before the runoff. The post Mendonça to Rule on Lula Bank Records Plea appeared first on The Rio Times.
Flávio Bolsonaro did not say on TV Globo whether Justice Nunes Marques should be investigated over messages tied to banker Daniel Vorcaro. The post Flávio Dodges Nunes Marques Probe Question appeared first on The Rio Times.
Justice André Mendonça suspended a Lula campaign ad linking Flávio Bolsonaro to militias, citing no factual basis and AI-made characters. The post Brazil Court Bars Lula Militia Ad on Flávio appeared first on The Rio Times.
Justice Nunes Marques reportedly wants Bolsonaro's conviction review judged after Brazil's 25 October runoff, as Fachin defends the Supreme Court. The post Brazil Justice Said to Eye Bolsonaro Case After 25 Oct appeared first on The Rio Times.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta segunda-feira (28) o cancelamento de R$ 2 bilhões em precatórios emitidos de forma irregular contra o governo federal. A medida foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e atendeu ao pedido de suspensão apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Notícias relacionadas:CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Master.Os valores estavam depositados em conta judicial desde 2023 e foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, modalidade que já foi considerada ilegal pelo CNJ. O corregedor decidiu estender os efeitos da decisão que, na semana passada, também cancelou precatórios avaliados em R$ 4,7 bilhões. Os títulos foram comprados pelo Banco Master. Entenda O caso dos precatórios bilionários do Master veio à tona após uma reportagem do Portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o banco e i escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro. Após a divulgação do caso, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos declarou que possui contrato formal com o Master para atuar nos processos que envolvem precatórios, mas não recebeu qualquer pagamento "a título de pró-labore ou de êxito".
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira (28) a identificação de todos os ministros da Corte e outros juízes que aparecem nas investigações que envolvem o Banco Master e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A solicitação foi feita por meio de uma questão de ordem apresentada na petição na qual a Corte julga a abertura de uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes. Notícias relacionadas:Flávio recorre a Fux para derrubar post sobre Nossa Senhora Aparecida.Associações de jogos acionam STF contra MP que proibiu apostas online.Governo monitora rede de divulgação de bets e derruba 506 sites.Para Mendes, o julgamento de Moraes deve ficar suspenso definitivamente até que seja informado ao Supremo quais magistrados também foram citados nas conversas extraídas do celular de Vorcaro. "Apuração parcial é apuração viciada, porque o recorte do objeto já constitui, ele próprio, um juízo prévio sobre o que merece e o que não merece ser esclarecido", disse o ministro. Gilmar Mendes também afirmou que a identificação é necessária para saber quem pode votar nos processos sobre o Master. "Enquanto não se souber quais integrantes desta Corte foram mencionados e em que condição, não se saberá quem pode votar e quem se acha impedido nos feitos correlatos", completou. No dia 15 deste mês, o ministro Flávio Dino pediu vista do julgamento que vai decidir se o caso do ministro Alexandre de Moraes poderá ser julgado pelo STF. O prazo para devolução do processo para julgamento é de 90 dias.