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A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, defendeu, nesta terça-feira (20), que os pais de crianças e adolescentes reforcem o uso dos mecanismos de supervisão parental nas plataformas de tecnologia, inclusive nas redes sociais. A diretora esteve em evento no Tribunal de Contas da União (TCU) com o tema “Conectar é preciso, proteger é essencial”. Segundo o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), os provedores de serviços digitais devem oferecer, de forma gratuita, mecanismos de supervisão parental acessíveis aos responsáveis. Com a criação do ECA Digital, a atuação da ANPD foi ampliada para regulamentar, orientar e fiscalizar aspectos dessa legislação. Notícias relacionadas:Pesquisa mostra que 82% são contra crianças de até 3 anos com celular.WhatsApp lança regras para controle parental no Brasil; saiba como.Cronograma prevê fiscalização efetiva do ECA Digital pela ANPD em 2027.>> Saiba mais sobre a lei “É possível prevenir o acesso a uma grande gama de conteúdos inapropriados, além de pactuar dentro de casa tempos de uso de tela. O amadurecimento de uma criança ou adolescente é um processo muito frágil e está cheio de riscos”, afirmou Miriam Wimmer, que é doutora em políticas de comunicação e cultura. "Rua perigosa" Para a diretora, deixar uma criança solta na internet equivale a deixar o filho andar sozinho em uma rua perigosa. “Não faz sentido que eu possa deixá-lo desacompanhado.” Ela considerou, no evento, que o ECA Digital traz passos importantes ao estabelecer responsabilidades para o Estado e para as empresas. “O pilar que precisa realmente ser amadurecido é o de dentro de casa porque não adianta ter um ambiente ricamente protetivo se os responsáveis entregam celular na mão do filho de 7 anos para que faça o que bem entender”, disse. A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recordou que o ECA Digital é fruto de uma construção entre diferentes grupos sociais e espectros políticos com a finalidade de proteção desses grupos vulneráveis. “O ambiente digital se presta à liberdade de expressão e ao acesso à informação. É um ambiente que a gente busca manter protetivo à privacidade, que não haja coleta excessiva de dados pessoais.”  Mais proteção Miriam Wimmer defendeu a escolha da ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos no ambiente digital. Trata, por exemplo, de aferição etária dos jovens e dos mecanismos de supervisão parental. “Esses mecanismos têm que coexistir com a ideia de privacidade e proteção de dados, de não criar coleta excessiva de dados, que possa comprometer também outros direitos fundamentais”, reforçou. Ela acrescentou que a legislação afirma que a mera autodeclaração não é um mecanismo válido para a definição de idade. Para ela, o fornecedor de serviços ou produtos deve ter mecanismos próprios de controle e possibilitar aos responsáveis maior acesso em redes sociais, por exemplo. “Existe uma exigência de vinculação de contas de menores de 16 anos à conta dos responsáveis legais. Essa é uma abordagem muito interessante e distinta de alguns países que decidiram proibir, por exemplo, o uso de redes sociais por pessoas mais novas.” Requisitos de segurança A diretora apontou que o ECA Digital inovou ao coibir manipulações por parte de ofertas de serviços e produtos.  Ela exemplifica que a ANPD define requisitos mínimos de segurança com relação a práticas manipulativas, uso excessivo problemático ou compulsivo. "Todas essas condutas são passíveis de serem sancionadas.” Para ela, os temas que foram desdobrados pelo ECA Digital guardam proximidade com as questões presentes na Lei Geral de Proteção de Dados. A diretora da ANPD contextualizou que a legislação brasileira não foi de proibição de acesso a redes sociais, mas de confiança de que é possível estabelecer pontos de controle para que a experiência dos jovens online seja apropriada.  Também no evento, a presidente do Conselho de Ação da Ação Brasileira para a Consciência Digital (ABCD), Cristina Carvalho Pinto, alertou que 40% das crianças e dos adolescentes brasileiros vêm passando por cyberbullying. Ela estima que haja 16 milhões de crianças vitimadas por essa violência. 

É muito fácil criar qualquer tipo de conteúdo com inteligência artificial (IA). Qualquer pessoa pode, com alguns cliques, criar imagens, textos e vídeos. Tudo isso pode servir para informar ou mesmo para criar conteúdos falsos, que divulgam mentiras. Até onde vai o impacto do que as pessoas criam com a IA? Essa foi uma das perguntas que motivou as estudantes Alice Gomes, Beatriz Vasconcellos e Letícia de Oliveira, de 14 anos de idade, do 9º ano do Colégio e Curso Desafio, em Recife, a criarem a ferramenta Pense Bem.  Notícias relacionadas:Docentes usam inteligência artificial para inovar e engajar alunos.RN vai abrigar supercomputador brasileiro de Inteligência Artificial.IA e vídeos falsos superam fake news como maior ameaça à democracia.O projeto venceu o HackaNAV 2026, competição nacional de inovação organizada pelo Nave a Vela, solução de educação tecnológica da Arco Educação. Como prêmio, as estudantes ganharam uma imersão tecnológica na agência de pesquisa espacial dos Estados Unidos, a Nasa. “No Pense Bem, você pode colocar publicações que você pretende fazer para que ele faça o cálculo de risco, como que isso pode escalonar, se aquilo ali pode ter um efeito dominó negativo”, explica Beatriz Vasconcellos, uma das estudantes criadoras do Pense Bem. A plataforma já está no ar, mas ainda deve ser aprimorada para ser lançada oficialmente.   “Antes de publicar, pense no impacto”, esse é o convite para quem acessa. A partir daí, são feitas diversas perguntas para que se possa avaliar se o conteúdo oferece ou não algum risco ao ser divulgado.  Entre as perguntas estão:  Este conteúdo envolve nudez, material íntimo ou sexual de alguém menor de 18 anos - ou de qualquer pessoa sem consentimento?  Foi gerado ou editado por IA?  Há pessoas reais reconhecíveis?  Elas deram consentimento?  Mostra os fatos como realmente aconteceram? A plataforma, então, classifica o conteúdo quanto ao risco e aponta se é possível fazer adequações ao conteúdo e a postagem para que ela não gere desinformação e cause danos à população.  "A gente viu em várias pesquisas que as fake news podem afetar muito a vida das pessoas, até mesmo na vida pessoal, a socialização. Fake news criada por uma pessoa, sobre uma pessoa, pode afetar diretamente até mesmo o psicológico", avalia Beatriz.  A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) chegou a classificar a desinformação como principal risco global para 2025 e para os anos que estão por vir, à frente das mudanças climáticas, da crise ambiental, dos fluxos migratórios, da violência e do terrorismo.  Estudantes fizeram pesquisas e entrevistas com professores, estudantes e especialistas para desenvolver o trabalho - Foto: Renan Braz/Divulgação Democracia  As três estudantes fizeram pesquisas e entrevistas com professores, estudantes e especialistas para desenvolver o trabalho. “Existem muitos impactos negativos que podem acontecer por causa da desinformação. E eu acho que o que mais choca, o que mais é surpreendente, pelo menos para mim, é que eu descobri o quanto a desinformação pode afetar a nossa democracia. Tanto em ano de eleição, quanto em ano que não seja de eleição, a democracia pode ser afetada com desinformação, quando são espalhadas fake news”, disse Beatriz. Para Alice Gomes, também integrante do grupo, a IA ajuda, mas pode também fazer com que as pessoas não questionem o que chega pela internet ou mesmo em grupos de WhatsApp de família. “Isso faz com que a pessoa, quando ela recebe uma informação, ela não procure antes se essa informação é verdadeira ou falsa. Ela apenas pega essa informação e acaba compartilhando a informação, sem saber se ela é verdadeira ou não, sem saber as fontes dela”, disse. Alice revela que o projeto a ajudou a mudar a forma como recebe, compartilha e cria conteúdos na internet. “A gente vê uma notícia online ou até em aplicativos do nosso dia a dia e logo pensa ‘Nossa, eu vou pesquisar melhor sobre essa notícia’. Eu diria que melhorou o nosso pensamento como pessoa”.  “A sua solução é fazer com que as outras pessoas também melhorem o seu dia a dia, melhorem também o seu pensamento crítico”, defende. A terceira integrante do grupo, Letícia de Oliveira, ressalta que a pesquisa a ajudou a ver o mundo digital de outra forma e a importância de uma educação midiática e uma educação para os meios digitais. “A gente percebe que a desinformação está sendo um problema muito grave, que afeta a população e as pessoas ao redor da gente. Eu vi, tanto no grupo da família, quanto no Instagram, pessoas sendo afetadas pelas fake news, pelas informações digitais”, disse. “Eu acho que o assunto da desinformação digital era uma coisa falada, mas nunca foi uma coisa que eu aprofundei muito em saber. E aí, com esse projeto, eu consegui ter mais conhecimento sobre a desinformação e como nós podemos ajudar as outras pessoas a combater ela”, acrescenta a estudante. Desdobramentos  O Pense Bem tem ainda desdobramentos voltados para a formação nas escolas, com jogos e mesmo uma formação em educação digital, ainda em desenvolvimento.  Esse não é o primeiro trabalho do trio, que desenvolveu também no âmbito da competição a plataforma Fato ou Boato, para identificar notícias falsas. Nela é possível colar o link da notícia para que seja analisada a veracidade. As três estudantes estão empolgadas com a visita à Nasa e, com o projeto, contam que se interessaram mais por tecnologia. Letícia e Alice cogitam seguir carreiras em áreas tecnológicas. Já Beatriz, pretende ser médica. 

Ampliar a formação profissional, incentivar a produção nacional e tratar do impacto dos esportes digitais na saúde e na formação de crianças e adolescentes são alguns dos principais pontos da regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos. Entre as medidas previstas no decreto publicado nesta quinta-feira (15) estão a criação da plataforma pública GameBrasil, o acesso do setor a mecanismos federais de fomento, ações de qualificação profissional e o incentivo à inovação tecnológica. Notícias relacionadas:Governo federal regulamenta Marco Legal dos Jogos Eletrônicos.Lula sanciona marco legal dos jogos eletrônicos no Brasil.A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por regulamentar o acesso da indústria de games aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual. A agência também deverá propor normas e critérios para a apresentação de projetos de jogos eletrônicos ao Fundo Setorial do Audiovisual e estabelecer critérios para o enquadramento de games brasileiros de produção independente. Outra medida prevista é a simplificação dos procedimentos relacionados à importação de ferramentas consideradas essenciais para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos. GameBrasil A plataforma GameBrasil terá como objetivo catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros. Sob coordenação do Ministério da Cultura, a página ampliará o acesso do público à produção brasileira e fortalecer o setor. O Ministério da Cultura também poderá manter, no GameBrasil ou em ambiente vinculado à plataforma, repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos. Esses jogos poderão ser disponibilizados para instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitados os direitos autorais e de propriedade industrial. Serviços previstos para a plataforma GameBrasil:   Iniciativa Finalidade Catálogo Reunir jogos eletrônicos brasileiros. Divulgação Dar visibilidade à produção nacional. Informações de acesso Indicar onde os jogos estão disponíveis. Repositório público Poderá reunir jogos financiados com recursos públicos. Uso institucional Disponibilizar os jogos do repositório a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde. Rede nacional O decreto prevê ainda a criação, pelo Ministério da Cultura, de uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos. A adesão será voluntária e poderá incluir: equipamentos públicos; instituições de ensino, pesquisa e extensão; laboratórios; estúdios; museus; Núcleos de Inovação Tecnológica; incubadoras; aceleradoras; parques científicos e tecnológicos. A rede deverá estimular a cooperação e o compartilhamento de infraestrutura, conhecimentos e experiências. Também deverá contribuir para a execução de projetos conjuntos, além da formação de estudantes e profissionais. Formação profissional O Ministério da Cultura poderá desenvolver ações de formação, qualificação e capacitação profissional por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult). O Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos, pesquisas, projetos de extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo relacionados aos jogos eletrônicos. Para cursos de qualificação profissional, o MEC também poderá usar instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). As ações educacionais deverão contribuir ainda para o acesso, a permanência e a conclusão dos estudos, especialmente entre integrantes de grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados. Saúde e treinamento O Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso o de jogos eletrônicos para fins terapêuticos. A futura norma definirá as finalidades terapêuticas, parâmetros de utilização e requisitos técnicos e sanitários aplicáveis. Já a implantação de games para treinamento e capacitação deverá observar parâmetros específicos. Games em treinamento e capacitação deverão seguir os seguintes parâmetros: fidelidade da simulação aos objetivos da atividade; adequação do desenho instrucional; desempenho técnico; usabilidade e acessibilidade; segurança e privacidade; proteção e tratamento adequado de dados pessoais; tempo de utilização compatível com os objetivos do treinamento; supervisão humana conforme a natureza e o risco da atividade simulada. Esportes eletrônicos O decreto reconhece os esportes eletrônicos como manifestação esportiva de natureza competitiva, praticada individualmente ou em equipes por meio de jogos eletrônicos. As modalidades poderão ser disputadas em competições, campeonatos, torneios, ligas e outros formatos reconhecidos pelas organizações esportivas. As organizações ligadas aos esportes eletrônicos também poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), observadas as regras da legislação esportiva. O Ministério do Esporte deverá promover a integração dos esportes eletrônicos às políticas públicas destinadas à formação esportiva, desenvolvimento de atletas, competições, pesquisa, inovação, integridade, inclusão e acessibilidade. Crianças e adolescentes A implementação do marco legal deverá observar as normas específicas de proteção de crianças e adolescentes. Além disso, os fornecedores de jogos eletrônicos deverão buscar medidas técnicas para garantir desenho universal e acessibilidade dos serviços, sistemas e comunidades oficiais vinculados aos jogos. Sempre que possível, a acessibilidade também deverá estar presente nos mecanismos de proteção e segurança destinados ao público infantojuvenil.