Trump ramps up pressure on US Republicans to end US clock switching
The US president published a lawmaker's cell phone number as he called for the passage of a bill making DST permanent.
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The US president published a lawmaker's cell phone number as he called for the passage of a bill making DST permanent.
More than 50 protests are planned to take place on Saturday after the government failed to get emergency legislation through parliament.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos efeitos da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil. A entidade argumenta que suas associadas foram diretamente afetadas pela proibição imediata da veiculação de publicidade relacionada às bets. Notícias relacionadas:MP das Bets: veja o que muda e saiba datas para devolução de valores.Número de transações com Pix cai 10% após proibição de bets.“O dano já está em curso”, diz a peça protocolada pela associação. O pedido foi encaminhado a Fux por esse ser o relator de três ações que já tratam do marco legal das bets, aprovado e sancionado em 2023. A Abert argumenta que, até o julgamento dessas ações a MP deve ser suspensa. Proibição Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP que proíbe em todo território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, as chamadas bets. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas. A MP vedou, com efeito imediato, todas as ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relativas a apostas de quota fixa, em qualquer meio de comunicação, físico ou digital. “A norma não se dirige, portanto, apenas aos operadores de apostas. Os veículos de comunicação representados pela Abert são destinatários diretos de suas determinações, obrigações e sanções”, argumenta a Abert. A entidade argumentou haver desvio de finalidade na MP, uma vez que não teria sido demonstrada a urgência que justificasse a medida. A Abert acrescenta que o governo não poderia ter extinguido abruptamente um regime jurídico que ele mesmo enviou ao Congresso e depois sancionou em lei. “O Estado que instituiu o mercado, cobrou pelo ingresso nele e fiscalizou sua operação desfez, em trinta dias e por ato unilateral, as posições jurídicas que ele mesmo constituiu. E pior: tudo isso por meio de Medida Provisória. Há, assim, afronta à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima”, diz a peça. O pedido reforça outro feito pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que abriram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) própria para questionar a MP que proibiu as bets. As entidades representativas do setor argumentam que a medida foi abrupta, provocando prejuízos bilionários para as empresas que acreditaram no marco regulatório vigente no país e fizeram investimentos.
Trinidad and Tobago's Senate head broke a 15–15 tie on 28 September to pass a bill that curbs the state contracts watchdog. What changes, and what is open. The post Trinidad Procurement Bill Curbing Contracts Watchdog Passes by One Vote appeared first on The Rio Times.
A new anti-conversion law in Maharashtra is raising questions about faith, choice and freedom.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28), uma lei que visa aprimora a qualidade e fiscalização dos serviços de saúde prestados pela iniciativa privada. A lei cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. Notícias relacionadas:Governo cobra na Justiça gastos do SUS com tratamento de apostadores.Pacientes com alopecia areata contam trajetória para reaver autoestima.Setembro Verde: idosos também podem ser doadores vivos de órgãos.O texto fixa padrões de qualidade que devem ser cumpridos por hospitais e clínicas particulares. Esses padrões de qualidade devem ser estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto também prevê a divulgação periódica dos resultados de qualidade, bem como estabelece multas, que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil, para instituições que não cumprirem os requisitos. O projeto de lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), após sofrer um drama familiar. Seu filho, Marcelo Dino, morreu em 2012 após chegar a um hospital particular com crise de asma. Ao assinar a sanção do projeto de lei, Lula telefonou para Dino. “Vou sancionar agora a lei da dor de um pai. Eu não queria sancionar sem falar com você”, disse o presidente. Lula sancionou a lei durante sua passagem por Belém, ao visitar o complexo hospitalar da Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará. Relembre o caso No dia 13 de fevereiro de 2012, Marcelo Dino, com 13 anos, deu entrada no Hospital Santa Lúcia, em Brasília, com uma crise de asma. Segundo nota divulgada à época pelo hospital, a criança foi encaminhada diretamente para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo estabilizada, mas relatou dificuldade para respirar durante a madrugada. Ainda segundo o hospital, as equipes tentaram reverter a crise, mas o garoto acabou não resistindo e morreu às 7h do dia seguinte. Segundo Dino e a mãe de Marcelo, Deane Fonseca, a médica plantonista da UTI pediátrica havia abandonado o posto, o que resultou na demora no atendimento adequado ao filho. Uma médica e uma enfermeira chegaram a ser investigadas e processadas na esfera criminal por suposto homicídio culposo (sem intenção de matar), mas foram absolvidas por falta de provas em 2018. Dino e Deane processaram o hospital e, em 2025, a Justiça fixou o valor de R$ 600 mil para cada. Dino informou, à época, que o dinheiro seria doado.
Introducing legislation to protect minors by regulating social media use is among the options on the table, Hong Kong’s justice minister has said, after the latest policy address unveiled plans to create a task force to review the situation. Speaking to the South China Morning Post and other media outlets on Wednesday, Secretary for Justice Paul Lam Ting-kwok dismissed concerns that such measures could infringe on individual rights and freedoms, emphasising that the goal was to protect children...
The two US senators backing a permanent legislative ban on Chinese cars in the United States agreed on Thursday to delay their plan to use a fast track procedure to win Senate approval until next week, to seek the support of a lone holdout. Republican Senator Bernie Moreno and Democratic Senator Elissa Slotkin had planned to seek approval for the procedure – which requires unanimous Senate backing – on Thursday, the same day that US President Donald Trump met China’s President Xi Jinping in...
A betting advertising ban cleared its first vote in São Paulo on 23 September 2026, covering stadium boards, city buses and public land. The post Betting Advertising Ban Clears First Vote in São Paulo appeared first on The Rio Times.
Chief Minister A. Revanth Reddy traces origin of Section 22A, gives a detailed explanation on lands under part-B and the error which partly led to inclusion of lands in prohibited list during marathon speech in Assembly
The government, which is expected to be a model employer, is exploiting contract and outsourced workers by engaging them for several jobs in its departments, including those of a permanent nature, State general secretary of CITU and honorary president of the Karnataka State Electricity Workers’ Federation S. Varalakshmi has alleged
The government on Tuesday (September 8) passed the Bill in the Assembly amending existing provisions of Tamil Nadu Private Universities Act, 2019
Australians could be given the option of opting out of powerful social media algorithms under new legislation cracking down on big tech, a minister said on Monday. The draft law requiring a “digital duty of care” is expected to be introduced to Australia’s parliament this week. It would require firms like Meta Platforms to give users the option of turning off algorithms that tailor recommendations to their personal taste. “A lot of Australians appreciate the algorithm, both for the enjoyment...
Firms like Meta, Google and TikTok should face "substantial" penalties if they don't give the option, minister says.
O direito de crianças e adolescentes ao meio ambiente, “com prioridade absoluta”, é o que determina o chamado ECA Ambiental, projeto aprovado pelo Senado na última quarta-feira (2). O texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre outros pontos, o projeto prevê o direito da criança e do adolescente à natureza, inclusive a áreas naturais saudáveis, o brincar livre em contato com ambientes naturais, a educação baseada na natureza e a participação na defesa, conservação e recuperação ambiental. Notícias relacionadas:Podcast Crianças Sabidas volta para discutir as Eleições Gerais 2026 .Canetas emagrecedoras: pediatras alertam para risco de uso em crianças.Quedas e queimaduras são maior causa de internação de crianças.De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei (PL) 2.225/2024 modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981). No primeiro caso, a alteração é para definir como dever da família, da sociedade e do Estado a efetivação do contato com o meio natural para crianças e adolescentes. Em relação à política nacional, o texto inclui o direito da infância ao meio ambiente equilibrado entre seus princípios. Além disso, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009) ganha um dispositivo que torna obrigatória a atuação governamental prioritária na mitigação dos impactos climáticos sobre esse público. Prioridade para primeira infância Terão prioridade na efetivação dessas garantias as crianças na primeira infância e aquelas com deficiência. O texto confere ainda atenção especial a crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais e rurais. Além disso, prevê diretrizes para o espaço escolar, o entorno da escola, a acessibilidade, a integração com áreas verdes e o planejamento de ações de resposta a desastres climáticos que garantam a continuidade do aprendizado. O projeto também estabelece diretrizes sobre proteção ambiental, participação de crianças e adolescentes em políticas climáticas, prevenção de desastres, deslocamentos provocados por mudanças climáticas e mitigação de episódios críticos de poluição atmosférica. A matéria diz que o atendimento pleno desses novos direitos passa a ser objetivo buscado pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Os senadores aprovaram o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentado à Comissão de Meio Ambiente (CMA). O senador destacou que a iniciativa coloca as crianças e os adolescentes no debate sobre políticas ambientais. “A crise ambiental não produz efeitos homogêneos, uma vez que seus impactos incidem de modo mais intenso sobre grupos em condição de maior vulnerabilidade, especialmente crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, comunidades tradicionais, populações rurais e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Ao reconhecer essa assimetria, o projeto aproxima a política ambiental de uma perspectiva de justiça socioambiental”, afirmou o senador.