World News by Wild Rose

In France, a new "comprehensive law" aims to strengthen preventative measures, the judicial process and support for child victims of sexual violence. Yet advocacy groups, lawyers, and healthcare professionals point out that the legislation has numerous shortcomings. We take a closer look in this edition of France in Focus. Warning: viewers may find parts of this report disturbing.

France’s National Assembly is voting on a comprehensive bill to tackle gender-based and sexual violence, following public outrage over the rape and murder of 11-year-old Lyhanna. The proposed law includes stronger investigations, specialised police units and courts, and dedicated support for child victims. However, campaigners and lawmakers warn that funding remains uncertain, while several measures have been dropped over budget concerns.

The top court says data from a unified family survey were insufficient to justify the enhanced reservation in the absence of a specific empirical assessment of backwardness and representation in local bodies

The law specifies four offences for which an individual can be punished: having membership of an unlawful organisation; a non-member raising funds for such an organisation, assisting in its management or committing an unlawful activity.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) enviou nesta terça-feira (6) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) parecer favorável ao pedido do candidato ao governo do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) para desistir do recurso  contra a decisão que barrou sua candidatura.  Se a desistência for homologada, os votos recebidos por Garotinho serão anulados definitivamente, o que poderá levar à eleição de Douglas Ruas (PL) para o governo do estado no primeiro turno. Notícias relacionadas:Com 91 anos, Erundina é a deputada estadual mais velha eleita em 2026.Mendonça multa Flávio por impulsionar post negativo contra Lula.Big techs descumprem regras eleitorais no dia da votação, diz estudo.Após receber o parecer, o ministro Floriano de Azevedo Marques, relator do caso, vai decidir se a desistência será homologada ou se o caso será levado para deliberação no plenário do TSE. Votos Na sexta-feira (2), antes da votação, o ministro entendeu que os votos de Garotinho não poderiam ser considerados válidos e deveriam constar como anulados sub judice. Conforme decisão da Justiça Eleitoral do Rio, Garotinho está inelegível por ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa em 2018. Na segunda-feira (5), a defesa de Garotinho desistiu do recurso protocolado contra a decisão do ministro.   Com isso, uma nova totalização dos votos será determinada, e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) poderá proclamar que Douglas Ruas foi eleito no primeiro turno. Com a nova contagem, Ruas passará a obter mais de 50% dos votos válidos, excluídos brancos e nulos, regra principal para que um candidato seja declarado vencedor no primeiro turno. Ruas obteve 4.271.199 votos, equivalentes a 49,27% dos votos válidos, e Eduardo Paes (PSD) conseguiu 3.706.984 votos válidos (42,76%). Garotinho recebeu 274.411 votos (3,17%). O nome dele continuou na urna porque a decisão do TRE-RJ que barrou o candidato foi tomada após o fechamento do sistema da urna eletrônica. 

Osaka, Oct. 5 (Jiji Press)--A former Japanese female prosecutor who was allegedly sexually assaulted by her male boss in 2018 said Monday that she has launched a group to seek recognition of posttraumatic stress disorder, or PTSD, caused by sexual violence as an injury under criminal law. The woman is seeking to have her case recognized as the crime of "constructive forcible sexual intercou...

The petition sought judicial directions from the apex court to the police to allow peaceful protests.

Barbados judge Shona Griffith steps aside from a retired judge's lawsuit against the State and an ex-chief justice. A new judge hears it on 29 October. The post Barbados Judge Steps Aside From Retired Judge’s Lawsuit Against the State appeared first on The Rio Times.

O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta sexta-feira (2) que os votos que forem dados ao candidato ao governo do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) deverão ser anulados. Pela decisão, os votos não poderão ser considerados válidos e vão constar como anulados sub-judice. Notícias relacionadas:TRE-RJ indefere registro de Garotinho para candidato a governador.TRE-RJ proíbe Garotinho de ir a debate e ter propaganda eleitoral.Justiça do Rio suspende direitos políticos do ex-governador Garotinho.O nome de Garotinho vai aparecer na urna eletrônica porque a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio que indeferiu o registro de candidatura do político foi tomada após o fechamento do sistema do equipamento. No entendimento do ministro, Garotinho não pode concorrer como candidato que está com situação sub-judice enquanto o TSE analisa o recurso contra o indeferimento da candidatura. Para Floriano, a Justiça Eleitoral deve evitar a incerteza dos eleitores e a instabilidade das eleições. “Ao menos até que haja julgamento do apelo contra a decisão da instância originária, carece de plausibilidade a condição de elegibilidade potencial que é essencial para o status sub-judice do candidato”, afirmou. Em setembro, o TRE-RJ entendeu que Garotinho está inelegível por ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa em 2018. A questão foi decidida no TSE após o ministro Floriano de Azevedo Marques revogar sua própria decisão que havia garantido a Garotinho o direito de continuar no pleito. Para o ministro, o candidato já recorreu da decisão do TRE e deve aguardar o julgamento da causa. "Inexistem as razões para a manutenção das garantias que foram asseguradas pela liminar antes concedida", completou.

According to the Union Law Ministry, the rules will enable the newly-created National Tribunals Commission appoint chairpersons and members to 16 tribunals and appellate bodies

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (2) prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar manifestação sobre as petições nas quais o setor de bets defende a retomada das apostas online. Fux é o relator dos processos que tratam da regulamentação do setor e recebeu uma petição protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Notícias relacionadas:Associação de emissoras de rádio e TV pede suspensão de MP das bets .Origem das bets passa por lobby estrangeiro e “jabutis” no Congresso.Governo monitora rede de divulgação de bets e derruba 506 sites.As entidades pediram a derrubada da medida provisória (MP) que proibiu a exploração e publicidade dos jogos online. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25).  De acordo com as regras estabelecidas pela norma, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets são totalmente bloqueados. No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.  

French lawmakers are set to debate a bill against gender-based and sexual violence. It aims to strengthen the entire process – from reporting crimes and investigation to protection and compensation for victims. The bill also targets online sexual abuse, including non-consensual content and AI-generated deepfakes. FRANCE 24's Claire Paccalin reports.

Gov Gavin Newsom called it a "long overdue measure to protect young Californians".

“Legislative privileges and fundamental rights do not operate in separate, watertight compartments, but must be read together, harmoniously, to give full effect to the constitutional scheme of democratic governance,” the application submitted

The court had suggested three months to be a reasonable time unless exceptional circumstances exist

Augustine moved the application, anticipating an imminent move to arrest him after the Special Investigation Team (SIT) probing the case related to the Messi row carried out search operations at ocations linked to him and his brothers

What powers does the law give the armed forces? Which areas remain under the disturbed area notification? How has AFSPA’s footprint in the Northeast changed over the years?

Justice V. Lakshminarayanan directs all women SIT to issue weekly press releases for the people at large to know about the progress in investigation

The Monsoon Session of the Odisha Assembly has been facing disruptions for four days now, as the opposition BJD and Congress MLAs, sporting black scarves, raised slogans in the House on Friday, demanding repeal of the law. The proceedings had to be adjourned till 4 p.m.

The division bench, presided over by Chief Justice Ravindra Vithalrao Ghuge, held that there was no provision in criminal law for such interim protection to an accused

Foi sancionada nesta quarta-feira (23) lei que institui protocolo de atendimento a mulheres, crianças e pessoas vítimas de violência física e sexual. Entre outros pontos, o protocolo determina que o primeiro atendimento à vítima de violência seja realizado por um profissional de segurança pública e que este deve garantir o encaminhamento imediato da vítima à unidade pública de saúde, assim como realizar o registro da ocorrência. Notícias relacionadas:Casos de violência política de gênero crescem 11 vezes em 4 anos.Condenados por violência doméstica terão de passar por reabilitação.A iniciativa também determina o treinamento periódico para profissionais de saúde e de segurança pública envolvidos nos atendimentos. O chamado Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades em casos de violências física e sexual contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.  A lei também determina realização de perícia por perito não oficial nomeado pela autoridade competente nas localidades em que não houver órgão de perícia oficial de natureza criminal. Em relação aos profissionais de saúde e de segurança pública, o treinamento “específico e periódico” visa garantir atendimento baseado na não revitimização. A Lei n° 15.516, de 22 de setembro de 2026 altera outra normativa, a Lei nº 12.845 de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei do Minuto Seguinte e que assegurava às vítimas de violência sexual o atendimento imediato pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as medidas já previstas estavam amparos médico, psicológico e social, exames preventivos e informações sobre direitos e a obrigatoriedade de notificação a autoridade competente, no prazo de 24 horas, dos casos em que houver indícios ou confirmação de violência sexual, para as providências cabíveis e para fins estatísticos.  Entre outros pontos, o protocolo estabelecido pela nova legislação determina: Atendimento médico imediato para avaliação do estado clínico e emocional; Informação à vítima sobre os seus direitos, incluindo o direito de acesso a atendimento médico e psicológico especializados, bem como a assistência social; Preservação, pelos profissionais de saúde, dos materiais e vestígios que possam ser coletados no exame médico-legal, e encaminhamento do material coletado ao órgão de perícia oficial de natureza criminal; Deslocamento do perito até a vítima, caso esta estiver impossibilitada de comparecer para a realização do exame de corpo de delito; As unidades policiais ou de saúde onde for realizado atendimento a vítimas de violência deverão contar com salas reservadas, destinadas ao acolhimento e atendimento multidisciplinar. Além disso, a lei determina que a a conclusão e encaminhamento do laudo pericial à autoridade policial devem ser feitos no prazo máximo de dez dias corridos. Outro ponto de destaque determina que as autoridades precisarão adotar todas as medidas necessárias para a preservação do local do crime e das provas materiais que possam contribuir para a investigação. O Conselho Tutelar deverá ser comunicado, no caso de a vítima ser criança ou adolescente, e poderá, autorizar e adotar os procedimentos necessários, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Nos casos de descumprimento do protocolo, que resultem em revitimização ou prejuízo à investigação ou à proteção da vítima, a autoridade poderá configurar o crime de violência institucional, nos termos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019), sem prejuízo das demais sanções. 

Thousands of people marched in Paris and other French cities on Sunday against a proposed law on the legitimate use of force that critics say would be a “licence to kill” for police and gendarmes. In July, deputies in the National Assembly approved the bill which says that any police official who uses force is assumed to have acted legally when using their weapon. It now faces a vote in the Senate. Politicians, rights groups and other activists joined the Paris demonstration, among them Mathilde...

Court clarifies that the complaint under the domestic violence Act did not become retaliatory or malicious simply because it was registered after complainant initiated the Family Court proceedings

Prime Minister Anutin Charnvirakul has issued a withering rebuke to foreigners behaving badly in Thailand following a wave of scandals involving illegal businesses and landholdings including a cemetery, saying the cases have “gone too far” by breaching Thai law and hospitality. Facing mounting public backlash against illegal foreign ownership of swathes of the country enabled by endemic corruption, Anutin’s government has halved the visa-free entry period to 30 days for most countries and...

François Picard is pleased to welcome Andrew Weissmann, Author, Professor at NYU School of Law, and former General Counsel of the FBI. He argues that as political deception and deliberate falsehoods become normalized, and politically useful, it erodes any trust we have in our government and our institutions. Drawing on his book, "Liar’s Kingdom", Weissmann questions why political leaders are above the law in the United States, while ordinary citizens risk serious legal consequences for making intentionally false statements.

A new bill will remove references to banning the 'promotion' of homosexuality.