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Pike's lawyers say her recovery is "remarkable" as they give an update on her condition after she survived an execution attempt by lethal injection.
Justices N. Sathish Kumar and D. Bharatha Chakravarthy dismiss a review application filed by Food Safety and Standards Authority of India
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a suspender por mais 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da segurança dos trabalhadores formais, sobretudo em relação à saúde mental. O ministro decidiu dar mais tempo para que as empresas e o governo busquem conciliação sobre o tema. Notícias relacionadas:Assédio e sobrecarga ameaçam saúde mental de jornalistas, diz pesquisa.Mendonça suspende multas de norma sobre saúde mental no trabalho.Novas regras sobre saúde mental no trabalho entram em vigor.Mendonça já havia suspendido a aplicação de multas em junho, após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade que reúne sindicatos patronais, questionar a validade da norma. Na ocasião, Mendonça entendeu que a NR-1 criou "conceitos abertos e subjetivos" sobre as condutas que podem levar à punição das empresas. O ministro citou ainda que a "falta de clareza" pode ofender diversos princípios constitucionais. A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano para, entre outros pontos, obrigar as empresas a identificar “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, como sobrecarga e situações de assédio. A norma determina ainda que sejam adotadas medidas de controle. Em relação às multas, não há um valor específico para o descumprimento das normas relacionadas à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais. A penalidade integra a lista geral de multas do Ministério do Trabalho, com valores definidos de acordo com o tamanho da empresa, a gravidade da situação e o número de empregados.
Foi sancionada nesta quarta-feira (23) lei que institui protocolo de atendimento a mulheres, crianças e pessoas vítimas de violência física e sexual. Entre outros pontos, o protocolo determina que o primeiro atendimento à vítima de violência seja realizado por um profissional de segurança pública e que este deve garantir o encaminhamento imediato da vítima à unidade pública de saúde, assim como realizar o registro da ocorrência. Notícias relacionadas:Casos de violência política de gênero crescem 11 vezes em 4 anos.Condenados por violência doméstica terão de passar por reabilitação.A iniciativa também determina o treinamento periódico para profissionais de saúde e de segurança pública envolvidos nos atendimentos. O chamado Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades em casos de violências física e sexual contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. A lei também determina realização de perícia por perito não oficial nomeado pela autoridade competente nas localidades em que não houver órgão de perícia oficial de natureza criminal. Em relação aos profissionais de saúde e de segurança pública, o treinamento “específico e periódico” visa garantir atendimento baseado na não revitimização. A Lei n° 15.516, de 22 de setembro de 2026 altera outra normativa, a Lei nº 12.845 de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei do Minuto Seguinte e que assegurava às vítimas de violência sexual o atendimento imediato pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as medidas já previstas estavam amparos médico, psicológico e social, exames preventivos e informações sobre direitos e a obrigatoriedade de notificação a autoridade competente, no prazo de 24 horas, dos casos em que houver indícios ou confirmação de violência sexual, para as providências cabíveis e para fins estatísticos. Entre outros pontos, o protocolo estabelecido pela nova legislação determina: Atendimento médico imediato para avaliação do estado clínico e emocional; Informação à vítima sobre os seus direitos, incluindo o direito de acesso a atendimento médico e psicológico especializados, bem como a assistência social; Preservação, pelos profissionais de saúde, dos materiais e vestígios que possam ser coletados no exame médico-legal, e encaminhamento do material coletado ao órgão de perícia oficial de natureza criminal; Deslocamento do perito até a vítima, caso esta estiver impossibilitada de comparecer para a realização do exame de corpo de delito; As unidades policiais ou de saúde onde for realizado atendimento a vítimas de violência deverão contar com salas reservadas, destinadas ao acolhimento e atendimento multidisciplinar. Além disso, a lei determina que a a conclusão e encaminhamento do laudo pericial à autoridade policial devem ser feitos no prazo máximo de dez dias corridos. Outro ponto de destaque determina que as autoridades precisarão adotar todas as medidas necessárias para a preservação do local do crime e das provas materiais que possam contribuir para a investigação. O Conselho Tutelar deverá ser comunicado, no caso de a vítima ser criança ou adolescente, e poderá, autorizar e adotar os procedimentos necessários, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Nos casos de descumprimento do protocolo, que resultem em revitimização ou prejuízo à investigação ou à proteção da vítima, a autoridade poderá configurar o crime de violência institucional, nos termos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019), sem prejuízo das demais sanções.
O candidato à Presidência da República do partido Missão, o empresário Renan Santos, apresentou um plano de governo de 51 páginas com propostas que vão desde o fim do Bolsa Família até a tutela federal de municípios considerados “ineficientes”. >> Veja a íntegra do documento: Plano de governo Renan Santos Notícias relacionadas:Renan Santos é candidato do Missão à Presidência da República.A Agência Brasil publica até domingo (20) matérias com os programas de governo de todos os candidatos à Presidência nas eleições deste ano. Os textos serão liberados seguindo a ordem alfabética do nome do candidato. Neste sábado (19), serão publicadas as matérias referentes aos candidatos Renan Santos, Ronaldo Caiado e Rui Costa Pimenta. Na primeira parte do plano, o Missão propõe um “ajuste fiscal urgente” por meio da desindexação de benefícios previdenciários e assistenciais do reajuste do salário mínimo. Com isso, os reajustes seriam limitados à variação da inflação, sem qualquer ganho real, como ocorre hoje. A “revisão” do abono salarial, a redução de renúncias fiscais, o fim dos “supersalários” e uma reforma da Previdência compõem o ajuste fiscal que chegaria a R$ 1,1 trilhão até 2031, segundo cálculos do candidato. Renan Santos também propõe desvincular os pisos mínimos da saúde e educação da chamada receita corrente líquida (RCL). Atualmente, os gastos com saúde e educação são definidos com base na RCL da União, sendo 15% para saúde e 18% para educação. O fim da vinculação dessas despesas abre espaço para cortes nessas áreas. Municípios e infraestrutura O plano de governo prevê ainda a criação da Comissão Federal de Gestão Pública para estabelecer critérios de avaliação de prefeituras, com previsão de “tutela” federal sobre cidades consideradas com gestão ineficiente. Outra proposta do partido Missão é acabar com o Bolsa Família para substituir o programa por “Frentes Cidadãs”, que seria um “trabalho remunerado em prol da comunidade”. Na infraestrutura, o candidato promete dobrar os investimentos na área até chegar a 4% do Produto Interno Bruto (PIB) e ampliar a malha ferroviária de 30 mil para 40 mil quilômetros de extensão por meio do “espaço fiscal” que o corte de gastos abriria, segundo calcula o partido. Segurança A proposta do candidato presidencial do Missão prevê ainda declarar “guerra ao crime” por meio da publicação de decretos de “Estado de Defesa”, que implementariam, na visão do candidato Santos, uma legislação específica chamada de “Direito Penal do Inimigo” para processar e julgar membros de organizações criminosas. Entre as mudanças, estaria a dissolução de “entidades públicas ou privadas infiltradas pelo crime organizado”; julgamento de casos em “tribunais especializados com magistrados selecionados”; e federalização de todos os processos envolvendo facções. Saúde e cultura Na área da saúde, Santos promete novos critérios para fila do atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), que priorize a gravidade de cada caso, além da criação de um programa de saúde e tecnologia que combine telemedicina, diagnósticos por Inteligência Artificial (IA), entre outras medidas. Para a cultura, o candidato promete fundir o Ministério da Cultura com o da Educação, transferir recursos da cultura para segurança, além de revisar a Lei Rouanet, que prevê benefícios fiscais para empresas que apoiam projetos culturais. Educação Na educação, o candidato propõe a adoção do “sistema fônico de alfabetização”, ampliação das escolas cívicos-militares, com “ordem disciplinar rígida” e redução de repasses para escolas menos “ordeiras”. Renan Santos promete ainda abolir as cotas na educação brasileira e acabar com a autonomia universitária, que concede às universidades independência pedagógica e administrativa, para instituir um “alinhamento estratégico” das instituições públicas de ensino superior com o governo federal. Terras raras e política externa O plano de governo propõe ainda a celebração de acordos bilaterais com Estados Unidos (EUA) e a União Europeia (UE) na área de terras raras, mas não cita a China, que lidera a corrida comercial global no setor. No plano internacional, o plano do candidato Renan Santos prevê o Brasil como “Árbitro do Sul Global” que “lidere” a América do Sul e rejeita o “alinhamento ideológico automático” com os EUA. Favelas O plano de governo de Renan Santos propõe ainda a “desfavelização” do Brasil, no prazo de dez anos, por meio da conversão de favelas em “bairros formais”. O plano prevê a instituição de hipotecas de R$ 200 a R$ 500 para os beneficiários. Além disso, propõe o prazo de 48 horas para demolição de construção habitacional não legalizada e a criminalização de quem organiza ocupações consideradas irregulares. Segundo a campanha do candidato, o projeto custaria entre R$ 1,2 bilhão e 1,5 bilhão, recursos que superam os limites permitidos de aumento de gastos hoje definidos pelo arcabouço fiscal. O plano prevê, contudo, que o Tesouro Nacional ficaria com R$ 50 bilhões a 85 bilhões dessas despesas ao alegar que o programa “se autofinancia” por meio de hipotecas e recursos advindos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nas novas áreas ou da “recuperação do furto de energia”.
O programa de Leonardo Avalanche, do PRTB, para o cargo de presidente da República propõe o que chama de reconstrução nacional, com a promessa de transformar o Brasil em uma “economia mais dinâmica, produtiva e voltada ao empreendedorismo.” O plano propõe, entre outros pontos, reduzir impostos e zerar a fila do Sistema Único de Saúde. >> Veja a íntegra do documento: Plano de governo Leonardo Avalanche Notícias relacionadas:PRTB troca Marçal por Leonardo Avalanche na disputa à presidência.A Agência Brasil publica até domingo (20) matérias com os programas de governo de todos os candidatos à Presidência nas eleições deste ano. Os textos serão liberados seguindo a ordem alfabética do nome do candidato. Nesta sexta-feira (18), serão publicadas as matérias referentes aos candidatos Flávio Bolsonaro, Hertz Dias, Leonardo Avalanche e Luiz Inácio Lula da Silva. Outro ponto previsto no plano de governo de Leonardo Avalanche é a doação de um smartphone aos brasileiros que concluírem um curso de empreendedorismo proposto pelo governo. O programa cita o modelo iPhone “de última geração com um ano de internet gratuita”. O argumento é possibilitar que o aparelho seja usado como ferramenta de trabalho. Segundo o programa, os recursos para viabilizar a proposta viriam do dinheiro gasto pelo governo federal com publicidade. Economia No eixo econômico, o programa de Leonardo Avalanche, que substituiu Pablo Marçal na corrida eleitoral, propõe uma redução progressiva da carga tributária sobre produção, investimentos e geração de empregos, e simplificação do sistema tributário. A principal proposta é criar uma espécie de impostão substituindo os atuais ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins, IOF, IRPJ, CSLL, IRPF, INSS (patronal e do trabalhador), em um imposto único com alíquota de 3,5%. O programa propõe ainda o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de competência estadual, em uma taxa fixa de R$ 50 mensais para todos os veículos e isenção nacional de IPVA para o caminhoneiro. O programa do candidato diz ainda que vai criar um programa de financiamento facilitado os motoristas de aplicativo, com isenção total de imposto sobre o veículo financiado. Além disso, Leonardo Avalanche pretende criar pontos de apoio pelas cidades e quer negociar diretamente com as plataformas para baixar a taxa do aplicativo sobre o motorista para 3,5%. Saúde No âmbito da saúde, o programa de Leonardo Avalanche propõe zerar a fila do Sistema Único de Saúde por meio de mutirões de atendimento aliados a programas de telemedicina e parceria com hospitais privados ociosos para absorver demanda reprimida. O candidato também disse que vai instalar um sistema de inteligência artificial (IA) para monitorar em tempo real o estoque de medicamentos em hospitais, postos de saúde e unidades básicas de Saúde de todo o país. Leonardo Avalanche também disse que, em um eventual governo, vai criar programas de prevenção de doenças voltados às jovens, incluindo orientação pra evitar gravidez precoce, ampliação do acesso a ginecologistas mulheres pra realização de exames preventivos regulares, e garantia de anticoncepcionais adequados ao perfil de cada mulher. Para os idosos, a promessa é ampliar a atenção a esse segmento. Segurança Em relação à segurança, o programa propõe o uso intensivo de tecnologias, como câmeras de monitoramento e o reconhecimento facial. Leonardo Avalanche também diz que vai colocar mais policiais nas ruas. O programa prevê a criação de um Sistema Único Nacional de Segurança que funcionaria em conjunto com tecnologia de reconhecimento facial. Educação e primeiro emprego Na área da educação, o programa também propõe o uso intensivo de IA no ensino dos jovens, com foco no empreendedorismo. “Na prática: uso de inteligência artificial para personalizar o ensino no ritmo de cada aluno, currículo com foco em educação financeira, tecnologia e empreendedorismo desde o ensino fundamental — dentro da escola pública. A ideia é preparar o jovem para o primeiro emprego, não só para o vestibular. O documento diz ainda que vai criar o programa Abraço Azul para atender a crianças autistas, com direito a profissional com formação certificada, contratado de forma efetiva em escolas e creches. Outro ponto é o apoio a regulamentação do chamado homeschooling no país. Para a juventude, o programa prevê a criação de um programa batizado de Meu Primeiro Emprego, que prevê que o governo complete o salário para empresas poderem treinar e efetivar os jovens nos empregos. Outro ponto é a possibilidade de criação de um programa de crédito nacional de qualificação para jovens a partir de 25 anos. Tecnologia, indústria e agricultura Na tecnologia, o programa do PRTB diz que pretende tornar o Brasil, ao longo dos próximos anos, o maior polo tecnológico do mundo. O centro dessa proposta é o incentivo fiscal para a criação de empresas de tecnologia, parcerias internacionais, e retomada forte do investimento em pesquisa científica por meio da recomposição do orçamento da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). O programa prevê incentivos para o setor da indústria ligado ao agronegócio, incluindo a de fertilizantes e insumos agrícolas. O programa prevê desoneração — ou seja, redução e isenção de imposto. “Especificamente para quem produz e transforma matéria-prima dentro do Brasil, incentivo à instalação de indústrias de beneficiamento mineral com prioridade estratégica para nióbio e terras raras, crédito facilitado pra indústria nacional crescer.” Estão previstos incentivos semelhantes para a indústria automobilística, com desoneração e incentivo à produção nacional de veículos e autopeças, com foco em tecnologia própria e cadeia de fornecedores brasileira. Além disso, o plano propõe a criação de linhas específicas de crédito para agricultores por porte, com regra própria para o pequeno, médio e grande produtor. O documento também diz que, em um eventual governo, vai aumentar os recursos para o setor de defesa, com o uso de drones de vigilância cobrindo a Amazônia inteira, monitorando em tempo real desmatamento ilegal e o garimpo clandestino. O documento defende ainda o incentivo ao aumento das ferrovias nas mãos de operadores privados e aumento das hidrovias. Violência contra mulheres e crianças Para as mulheres, o programa defende a tolerância zero com violência doméstica e feminicídio, com “fiscalização real de medida protetiva, resposta rápida da polícia em caso de descumprimento”. Diz ainda que vai aumentar a rede de proteção, expandindo o número de casas de acolhimento para todo o país, e propõe a criação de um órgão para apurar o assédio contra as mulheres no trabalho. Em relação ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, o programa prevê criar um programa nacional de identificação ativa, capaz de reconhecer quando imagem ou vídeo de criança em situação de abuso ou de cunho sexual estiver circulando na internet, além de prometer cobrar multa e tirar do ar imediatamente os sites e plataformas que lucram com exploração infantil.