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Costa Rica tenant rights under Ley 7527: the three-year term, the rent-increase cap in a deflation year, notice periods, eviction grounds and remedies. The post Costa Rica Tenant Rights: Your Lease Under Ley 7527 appeared first on The Rio Times.
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta terça-feira (22) a lei que amplia a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), modifica a nomenclatura do secretário-geral adjunto e faculta aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias. A nova norma altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) para criar novos cargos na diretoria do Conselho Federal da entidade. O núcleo executivo da OAB Nacional passa a ter sete cargos. Agora, conta com corregedor-geral, diretor tesoureiro, diretor administrativo e diretor executivo. Esses dois últimos cargos substituem o cargo de secretário-geral adjunto. Ficam mantidos os cargos de presidente, vice-presidente e secretário-geral. As funções de direção da OAB são exercidas de forma voluntária, sem remuneração. A mudança nos cargos de diretoria da OAB começou a ser discutida no Congresso Nacional, com o Projeto de Lei 1.743/2024. O projeto nasceu na Câmara, onde foi aprovado, e seguiu para o Senado. A aprovação no Senado ocorreu em 2 de setembro. De lá, seguiu para sanção presidencial. A OAB A Ordem dos Advogados do Brasil é a entidade máxima de representação dos advogados no país. Ela regulamenta o exercício da advocacia, fiscaliza e seleciona, através de um exame próprio, os profissionais em atuação no Brasil. Presidente interino Geraldo Alckmin assinou a sanção como presidente da República em exercício, uma vez que Luiz Inácio Lula da Silva estava em Nova York. Nesta terça, Lula discursou na abertura da 81ª Assembleia Geral da ONU. Ele deve desembarcar no Brasil ainda na noite de hoje.
The judgment said the police must apply before the Magistrate, providing recorded reasons for seeking arrest
South Africa · POLITICS Key Facts —What happened President Cyril Ramaphosa signed the Public Service Commission Bill into law on 16 September 2026, repealing the 1997 Act. —The mandate The new Public Service Commission Act extends oversight to local government, state-owned companies and public entities. —The structure The Office of the Public Service Commission shifts […] The post Ramaphosa Signs South Africa Public Service Commission Bill Into Law appeared first on The Rio Times.