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A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao pedido para investigar o ministro André Mendonça por abuso de autoridade. A manifestação foi solicitada pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, após o ministro Alexandre de Moraes pedir que Mendonça seja investigado por pedir a abertura de uma investigação contra ele. Moraes foi citado em conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Notícias relacionadas:Mendonça acusa Moraes de direcionar investigação no STF.Na manifestação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que o pedido de investigação contra o colega não pode ser considerado crime. "A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento", afirmou.  Gonet também disse que os relatórios solicitados por Mendonça à Polícia Federal (PF) para embasar o pedido de investigação contra Moraes não podem ser considerados como prova. "Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução. Não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são", completou. O caso Moraes veio à tona no dia 1° de setembro, quando André Mendonça, relator do caso Master, retirou o sigilo do caso e encaminhou as conversas para Fachin. A investigação da PF apontou que Vorcaro trocou cerca de 50 mensagens com número atribuído a Alexandre de Moraes antes de ser preso, em 17 de novembro do ano passado. Mendonça foi acusado por Alexandre de Moraes de atuar de forma parcial na condução das investigações para incriminá-lo. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin pediu nesta segunda-feira (19) a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a ação que pede a realização de segundo turno para governador do estado do Rio de Janeiro. Com a decisão, os órgãos terão prazo de cinco dias para enviar um parecer ao Supremo. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também será ouvido. Notícias relacionadas:Ato em apoio à democracia e a Lula reúne milhares no Rio e Brasília.Zanin vai relatar novo pedido do PSD por segundo turno no Rio.TRE-RJ proclama Douglas Ruas eleito para o governo do Rio de Janeiro.Zanin é relator da ação na qual o PSD, partido do candidato Eduardo Paes, pretende suspender a decisão do TSE que anulou os votos obtidos pelo candidato Anthony Garotinho (Republicanos) e determinou a retotalização dos votos para o cargo de governador do Rio de Janeiro. A medida permitiu a eleição de Douglas Ruas (PL) no primeiro turno, por ter passado de 49,27% para 50,88% dos votos válidos. Para o PSD, a realização de segundo turno deve depender exclusivamente dos votos dos eleitores, não de “eventos processuais”. “A interpretação impugnada, contudo, mantém aberta outra via para o mesmo resultado: quem sabe que terá o registro negado pode manter-se na urna, captar votos e aguardar que a anulação definitiva retire esses votos da base”, argumenta o partido. Após receber as manifestações, o relator deve decidir a questão. Em outra ação sobre o caso, Zanin já negou pedido da campanha de Paes para suspender a decisão do TSE que levou à vitória de Ruas no primeiro turno.

Brazil's Supreme Court ruled 6 to 5 that a social-security levy on farm sales was unconstitutional before 2018, a decision that reaches meatpackers. The post Brazil Top Court Voids Farm Pension Levy appeared first on The Rio Times.

Speaking in Washington, Eduardo Bolsonaro called for purging Brazil's top judge, Alexandre de Moraes, from the Supreme Court, 10 days before the runoff. The post Bolsonaro’s Son Urges Purge of Top Judge appeared first on The Rio Times.

Brazil's Supreme Court let Flávio Bolsonaro visit his father, ex-president Jair Bolsonaro, again on Monday but banned any campaign use. The post Brazil Lets Flávio Bolsonaro See Father After 90 Days appeared first on The Rio Times.

Flávio Dino, a Brazil Supreme Court minister, posted excerpts of a security report listing thousands of threatening messages ahead of the 25 October runoff. The post Brazil Supreme Court Justice Exposes Death Threats appeared first on The Rio Times.

Brazil's Supreme Court ordered Eduardo Bolsonaro to start a 4-year-2-month prison term. He lives in the US, and his passports are cancelled. The post Brazil Orders Eduardo Bolsonaro to Prison appeared first on The Rio Times.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, enviou nesta terça-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à liberação das visitas do senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, na prisão domiciliar. A manifestação foi motivada após o ministro Alexandre de Moraes pedir um parecer da PGR sobre o pedido de liberação protocolado pela defesa de Bolsonaro. Notícias relacionadas:Bolsonaro pede liberação de visitas de Flávio na prisão domiciliar.Mendonça multa Flávio por impulsionar post negativo contra Lula.Defesa cita novos fatos e pede revisão da condenação de Bolsonaro.Para Gonet, não há motivos para rejeitar o pedido. “Considerando a ausência de fatos supervenientes indicativos de descumprimento das condições fixadas ou da necessidade de prorrogação da medida restritiva anteriormente determinada, a Procuradoria-Geral da República não opõe óbice ao deferimento do pleito formulado”, afirmou. Na petição encaminhada ao Supremo, os advogados disseram que a decisão de Moraes que determinou a suspensão das visitas pelo prazo de 90 dias perderá a validade em 11 de outubro. "Não mais se mostra necessária a manutenção de regime excepcionalmente restritivo de visitas, sendo possível o restabelecimento desde logo", disse a defesa. Em julho, Flávio Bolsonaro foi proibido de visitar o pai após publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Bolsonaro tem contra ele uma restrição que o proíbe de usar a internet, inclusive por meio de terceiros. No ano passado, o ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

Brazil's government urged the Supreme Court to keep its online betting ban as sites went dark; Flutter sees a US$70 million revenue hit if it holds. The post Brazil Asks Top Court on 5 October to Keep Betting Ban appeared first on The Rio Times.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu não pautar para a sessão desta quarta-feira (30) o julgamento sobre as decisões envolvendo postagens de Nossa Senhora Aparecida durante as eleições.  A sessão será dedicada ao julgamento de processos que já estavam previamente agendados, como a validade da cobrança de valores diferenciados nas mensalidades de planos de saúde para idosos. Notícias relacionadas:Fux suspende decisão de Dino que restabelecia posts de Nossa Senhora.Flávio recorre a Fux para derrubar post sobre Nossa Senhora Aparecida.Dino derruba decisão de Mendonça e libera post sobre Nossa Senhora.Até o momento, não há data prevista para análise dos processos que envolvem as postagens sobre Nossa Senhora Aparecida.  Entenda a polêmica  A nova polêmica envolvendo decisões de ministros do STF começou no último fim de semana.  Na quinta-feira (24), Tabet publicou no X: “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida!” O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atendeu ao requerimento do candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) e determinou a retirada da postagem e de conteúdos semelhantes. Apesar de não ter sido citado na postagem, o candidato alegou que a postagem representa narrativa falsa e foi inserida no contexto de mensagens falsas que atribuem ele a apresentação de um projeto de lei para retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil. No domingo (27), Flávio Dino derrubou a decisão do ministro André Mendonça e liberou a postagem, argumentando liberdade de expressão e que a publicação do humorista não fazia menção ao presidenciável.   Em seguida, o candidato recorreu ao ministro Luiz Fux, que derrubou a decisão de Dino.  Na segunda-feira (28), o presidente do TSE, ministro Nunes Marques, enviou ofício ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, para reclamar sobre interferências indevidas sobre decisões da Justiça Eleitoral. 

A pedido de vista has frozen the Banco Master Supreme Court showdown, and a wider freeze now covers the police probe, a Senate inquiry and Vorcaro's depositions until after Brazil's October 2026 election. The post Brazil’s Supreme Court Freezes Banco Master Cases Until After the Election appeared first on The Rio Times.

A week before the election, Lula floated a council with civil society involved to vet Supreme Court candidates before the Senate votes. He gave no details, and in May he insisted the choice was his. The post Brazil’s Lula Says Presidents Should Not Pick Supreme Court Justices Alone appeared first on The Rio Times.