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Chile declared seven regions in preventive emergency for 18 to 23 October. This explainer sets out the law behind it and what it means for visitors. The post Chile Preventive Climate Emergency: What the Law Allows appeared first on The Rio Times.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ) obteve na Justiça Federal uma vitória no caso envolvendo a plataforma Resolve Juizado, que oferece a elaboração automatizada de petições por meio de inteligência artificial, mediante pagamento de R$ 20. A entidade apresentou apelação para reverter decisão anterior no processo e conseguiu proibir a cobrança pelas petições disponibilizadas pela plataforma sem a participação de um advogado. Notícias relacionadas:Campanha de Lula vai ao TSE após IA da Meta restringir buscas.Justiça condena 3º réu acusado do assassinato de Mãe Bernadete.TSE ordena que Flávio e Nikolas removam vídeo de crianças contra Lula.A plataforma disponibilizava aos usuários, mediante pagamento, uma petição inicial produzida automaticamente a partir das informações fornecidas. Em ação, a OABRJ questionou a oferta do serviço por entender que a comercialização de documentos jurídicos dessa natureza, sem a participação de advogado, banaliza a atividade jurídica e pode induzir o cidadão a acreditar que está devidamente orientado para buscar seus direitos. Histórico A atuação da OABRJ contra a Resolve Juizado começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais publicou nota de repúdio à comercialização das petições. No dia 30 daquele mês, a seccional obteve liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinando a suspensão das atividades da plataforma e a retirada de conteúdos publicitários relacionados aos serviços oferecidos. Em maio, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento e determinou a retirada de publicações de divulgação da plataforma nas redes sociais e no WhatsApp. Posteriormente, diante de decisão que permitiu a continuidade das atividades, a OABRJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo a suspensão dos efeitos da decisão e sustentando que o funcionamento do serviço configuraria exercício ilegal da advocacia e representaria ameaça à ordem pública e à cidadania. O procurador-geral da Seccional Rio, Marcos Luiz Souza, representou a OABRJ no caso e enfatizou que a discussão não é sobre o emprego de ferramentas tecnológicas na atividade jurídica, mas sobre a transformação de um serviço jurídico em produto comercial oferecido diretamente ao cidadão.
Haxie Meyers-Belkin is pleased to welcome Rosa Freedman, Professor of Law Conflict and Global Development at the University of Reading. Navi Pillay's career represents a remarkable contribution to international law and human rights, from her pioneering role in post-apartheid South Africa to her work at the United Nations. Yet her legacy also raises difficult questions about political impartiality, particularly in relation to Israel and Gaza. She believes we need to distinguish between the significance of her lifelong achievements and the controversy surrounding the decision to award her the Nobel Peace Prize at this particular moment. More broadly, this debate invites us to examine whether the prize is recognising individual merit or increasingly serving as a vehicle for political messaging. At a time when international law and multilateral institutions face mounting pressure, and serious threats, Freedman asserts that the challenge is to scrutinise their shortcomings without undermining the principles they exist to uphold.