A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ)ย obteve na Justiรงa Federal uma vitรณria no caso envolvendo a plataforma Resolve Juizado, que oferece a elaboraรงรฃo automatizada de petiรงรตes por meio de inteligรชncia artificial, mediante pagamento de R$ 20.
A entidade apresentou apelaรงรฃo para reverterย decisรฃo anterior no processo e conseguiu proibir a cobranรงa pelas petiรงรตes disponibilizadas pela plataformaย sem a participaรงรฃo de um advogado.
Notรญcias relacionadas:Campanha de Lula vai ao TSE apรณs IA da Meta restringir buscas.Justiรงa condena 3ยบ rรฉu acusado do assassinato de Mรฃe Bernadete.TSE ordena que Flรกvio e Nikolas removam vรญdeo de crianรงas contra Lula.A plataforma disponibilizava aos usuรกrios, mediante pagamento, uma petiรงรฃo inicial produzida automaticamente a partir das informaรงรตes fornecidas.
Em aรงรฃo, a OABRJ questionou a oferta do serviรงo por entender que a comercializaรงรฃo de documentos jurรญdicos dessa natureza, sem a participaรงรฃo de advogado, banaliza a atividade jurรญdica e pode induzir o cidadรฃo a acreditar que estรก devidamente orientado para buscar seus direitos.
Histรณrico
A atuaรงรฃo da OABRJ contra aย Resolve Juizadoย comeรงou em abril de 2025, quando a Comissรฃo dos Juizados Especiais Estaduais publicou nota de repรบdio ร comercializaรงรฃo das petiรงรตes. No dia 30 daquele mรชs, a seccional obteve liminar da 27ยช Vara Federal do Rio de Janeiro determinando a suspensรฃo das atividades da plataforma e a retirada de conteรบdos publicitรกrios relacionados aos serviรงos oferecidos.
Em maio, a Justiรงa fixou multa diรกria de R$ 1 mil em caso de descumprimento e determinou a retirada de publicaรงรตes de divulgaรงรฃo da plataforma nas redes sociais e no WhatsApp.
Posteriormente, diante de decisรฃo que permitiu a continuidade das atividades, ย a OABRJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiรงa (STJ), pedindo a suspensรฃo dos efeitos da decisรฃo e sustentando que o funcionamento do serviรงo configuraria exercรญcio ilegal da advocacia e representaria ameaรงa ร ordem pรบblica e ร cidadania.
O procurador-geral da Seccional Rio, Marcos Luiz Souza, representou a OABRJ no caso e enfatizouย que a discussรฃo nรฃo รฉ sobre o emprego de ferramentas tecnolรณgicas na atividade jurรญdica, mas sobre a transformaรงรฃo de um serviรงo jurรญdico em produto comercial oferecido diretamente ao cidadรฃo.