O Ministรฉrio da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) medidas para assegurar a aplicaรงรฃo da imunidade tributรกria prevista na Constituiรงรฃo nas importaรงรตes para projetos de universidades pรบblicas, institutos federais e instituiรงรตes pรบblicas de ciรชncia, tecnologia e inovaรงรฃo.
De acordo com o ministรฉrio, equipamentos, softwares e insumos importados por fundaรงรตes de apoio em nome dessas instituiรงรตes passam a contar com o amparo da imunidade tributรกria recรญproca.
Notรญcias relacionadas:Professor de ciรชncias precisa de formaรงรฃo constante, diz pesquisadora.Estudantes de escolas pรบblicas querem ensino e aprendizagem melhores.Cรขmara aprova reduรงรฃo de tributos para indรบstria quรญmica.A medida, segundo a pasta, permitirรก que 100% dos recursos destinados ร pesquisa sejam convertidos em tecnologia e insumos para laboratรณrios, sem perdas com tributaรงรฃo indevida.
A iniciativa busca dar seguranรงa jurรญdica ร s operaรงรตes de importaรงรฃo voltadas ร pesquisa pรบblica e eliminar dรบvidas sobre a manutenรงรฃo da imunidade quando as fundaรงรตes de apoio atuam na gestรฃo dos recursos e nos procedimentos de aquisiรงรฃo e despacho aduaneiro.
De acordo com o ministรฉrio, essa incerteza gerava risco de tributaรงรฃo e dificultava a compra de equipamentos, softwares e insumos para atividades de pesquisa.
A Fazenda tambรฉm definiu que a administraรงรฃo financeira dos projetos pelas fundaรงรตes รฉ apenas um mecanismo operacional e nรฃo altera a natureza pรบblica dos recursos vinculados ร s universidades e instituiรงรตes de pesquisa.
Exigรชncias
Para ter acesso ao benefรญcio, as operaรงรตes deverรฃo seguir uma sรฉrie de exigรชncias, como a realizaรงรฃo da importaรงรฃo em nome da instituiรงรฃo pรบblica, a movimentaรงรฃo dos recursos em conta exclusiva do projeto, a incorporaรงรฃo imediata dos bens ao patrimรดnio da universidade ou instituto beneficiado e a prestaรงรฃo de contas sujeita ร fiscalizaรงรฃo da Receita Federal e dos รณrgรฃos de controle.
Segundo o governo, a medida deve reduzir gargalos burocrรกticos, ampliar a capacidade de desenvolvimento cientรญfico e tecnolรณgico do paรญs e acelerar o reaparelhamento de universidades pรบblicas, institutos federais e instituiรงรตes pรบblicas de pesquisa.
A medida tambรฉm busca reduzir os efeitos das limitaรงรตes do atual sistema de desoneraรงรฃo das importaรงรตes para pesquisa cientรญfica, hoje condicionado a uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientรญfico e Tecnolรณgico (CNPq), apontada pelo governo como insuficiente para atender toda a demanda de universidades e instituiรงรตes de pesquisa.
As mudanรงas foram definidas apรณs discussรตes entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da Uniรฃo (AGU) e representantes das universidades federais.