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O Brasil definiu as regras para empresas que desejam exportar produtos à Noruega com benefícios tarifários previstos no acordo comercial entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA). A regulamentação foi publicada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), e os benefícios começam a valer em 1º de novembro de 2026. Notícias relacionadas:Brasil promulga acordo de livre comércio entre Mercosul e EFTA.Balança comercial tem superávit de US$ 7,74 bilhões em setembro.Petróleo sobe 2% com suspensão de exportações pela China.A medida estabelece como os exportadores brasileiros poderão acessar as cotas tarifárias negociadas para o mercado norueguês. O mecanismo permite que determinados volumes de produtos sejam comercializados com tarifas reduzidas ou outras condições preferenciais, conforme as regras estabelecidas no acordo. Entre os produtos contemplados estão carne, mel, milho, maçãs e outros itens agrícolas e pecuários. Produtos contemplados As cotas tarifárias estabelecem limites de quantidade para a exportação de determinados produtos com condições comerciais preferenciais. Na prática, as empresas podem obter vantagens no pagamento de tarifas de importação no país de destino, desde que cumpram os requisitos previstos. A regulamentação brasileira abrange as exportações dos seguintes produtos para a Noruega: Carne bovina; Carne de aves e suas preparações; Mel natural; Batatas e maçãs frescas; Trigo duro e milho; Melaço de cana; Suco de maçã; Farinha de soja; Cavalos vivos. O acesso aos benefícios depende da disponibilidade de saldo nas cotas e do cumprimento dos procedimentos exigidos pela Secex. Como pedir Os pedidos serão realizados digitalmente pelo Portal Único Siscomex, sistema utilizado pelo governo federal para administrar operações de comércio exterior. O procedimento seguirá a ordem de apresentação dos pedidos. Isso porque, em 2026, não haverá distribuição prévia entre os países do Mercosul dos volumes negociados para as cotas de exportação. O processo funciona da seguinte forma: Pedido de licença: a empresa exportadora registra o pedido no módulo "Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)" do Siscomex. Verificação do saldo: a Secex confere se ainda há quantidade disponível na cota pedida. Reserva da quantidade: se houver saldo, o volume correspondente é reservado e a licença é aprovada. Realização da exportação: a empresa tem até 60 dias para efetivar a operação, vinculando a licença à Declaração Única de Exportação (DUE). Emissão do certificado: após o desembaraço aduaneiro da carga, é emitido o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, documento que permite pedir a aplicação do benefício tarifário no mercado norueguês. Se a licença não for vinculada à DUE no prazo estabelecido ou for cancelada pelo exportador, o certificado será anulado e a quantidade reservada voltará ao saldo disponível para outras empresas. O que é o acordo O acordo de livre comércio entre o Mercosul e a EFTA foi assinado em 2025, no Rio de Janeiro, e promulgado pelo Brasil, em setembro deste ano. A EFTA é um bloco europeu formado por quatro países: Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein. O objetivo do acordo é reduzir barreiras comerciais e ampliar o acesso de produtos e serviços aos mercados participantes, criando condições mais favoráveis para as trocas internacionais. A aplicação do acordo, porém, ocorre conforme os procedimentos concluídos por cada país. Para o Brasil, as regras comerciais entraram em vigor com a Islândia em 1º de outubro de 2026 e começam a valer com a Noruega em 1º de novembro. Suíça e Liechtenstein ainda não concluíram as etapas nacionais necessárias para a aplicação do instrumento. Além disso, segundo o MDIC, a Islândia não abriu cotas para exportações do Mercosul. Por isso, a regulamentação publicada agora trata especificamente das cotas destinadas à Noruega. Impacto no comércio O acordo prevê uma ampla redução de tarifas entre os países participantes, embora os benefícios variem conforme o produto e o mercado. De acordo com os dados divulgados pelo governo brasileiro, a EFTA eliminará, na entrada em vigor do acordo, 100% das tarifas de importação aplicadas aos setores industrial e pesqueiro. Segundo o MDIC, considerando os setores agrícola e industrial, os percentuais do valor das exportações brasileiras incluídos no regime de livre comércio serão: Islândia: 100%; Liechtenstein: 100%; Noruega: 99,8%; Suíça: 97,7%. Do lado brasileiro, aproximadamente 97% do comércio com a EFTA será liberalizado em regime de livre comércio. Outros 1,2% terão redução parcial de tarifas, incluindo mecanismos como cotas tarifárias e preferências fixas. Para produtos sujeitos à redução gradual de tarifas, os prazos variam conforme as condições negociadas, podendo chegar a 15 anos.
Pesticidas considerados tóxicos demais para utilização dentro da União Europeia (UE) continuam sendo fabricados por empresas do bloco e exportados para dezenas de países ao redor do mundo. No Dia Mundial da Alimentação, relatório da Oxfam aponta que o Brasil foi o segundo maior importador desses produtos proibidos pela UE, recebendo cerca de 15 mil toneladas em 2024. Os Estados Unidos aparecem em primeiro lugar. A Oxfam concluiu que as políticas e regulamentações da UE levam à aplicação de critérios desiguais e de caráter colonial em relação aos agrotóxicos altamente perigosos (AAPs). Isso porque tais mecanismos de regulação seguem protegendo parcialmente sua própria população e meio ambiente enquanto permitem que substâncias proibidas continuem sendo produzidas e exportadas para outros países. Notícias relacionadas:Sete dos dez agrotóxicos mais vendidos no Brasil são proibidos na UE.Governo vai monitorar presença de agrotóxico em bacias hidrográficas.Em países como Brasil e África do Sul, as plantações são pulverizadas com grandes quantidades de AAPs fabricados pelas empresas europeias. A Oxfam ressalta que, além das frutas, vegetais e commodities agrícolas, trabalhadores rurais, suas comunidades e o meio ambiente são expostos aos impactos desses produtos químicos tóxicos. “Não é aceitável que a União Europeia proíba determinados agrotóxicos para proteger sua própria população e, ao mesmo tempo, permita que essas mesmas substâncias sejam produzidas e exportadas para outros países”, apontou a diretora da Oxfam Brasil, Viviana Santiago. Dados do relatório mostram que, em 2024, os Estados-Membros da UE exportaram quase 122 mil toneladas de pesticidas proibidos dentro do bloco, mais do que o dobro do volume exportado em 2018. Segundo o doccumento, 93 países importam agrotóxicos perigosos da UE, sendo 75% deles de baixa e média renda do Sul Global A Oxfam alerta que os pesticidas altamente perigosos representam cerca de um terço dos ingredientes ativos utilizados em todo o mundo e são empregados principalmente em países do Sul Global, onde os mecanismos de proteção e regulamentação costumam ser mais frágeis. “Esse duplo padrão transfere os riscos para trabalhadores rurais, comunidades e territórios do Sul Global, enquanto os benefícios econômicos ficam concentrados em poucas empresas”, acrescentou Viviana Santiago. A análise aponta que, no Brasil, os AAPs correspondem a 49% de todos os agrotóxicos vendidos, uma proporção muito superior à observada em países da UE, como a Alemanha, onde representam apenas 12% das vendas. O relatório destaca ainda que seis dos dez pesticidas mais vendidos no Brasil são proibidos na União Europeia, mas continuam sendo pulverizados sobre lavouras e áreas próximas a florestas por tratores, aviões e drones. “Esse uso intensivo está diretamente ligado ao modelo agrícola baseado em grandes monoculturas voltadas para exportação, como soja, café e cana-de-açúcar, altamente dependentes de agrotóxicos”, apontou a Oxfam, em nota. Além dos impactos para a saúde humana e o meio ambiente, o relatório mostra como esse sistema beneficia um pequeno grupo de grandes corporações. Segundo os dados analisados, quatro empresas controlam 61% do mercado global de pesticidas e obtiveram cerca de € 2,7 bilhões em receitas (R$ 15,37 bilhões) pela venda de pesticidas altamente perigosos. A Oxfam avalia que tais números evidenciam a concentração nas mãos das grandes multinacionais agroquímicas do poder econômico e dos lucros gerados por esse comércio de produtos tóxicos. Enquanto isso, os riscos à saúde e ao meio ambiente são transferidos para países do Sul Global. “É preciso interromper a exportação de agrotóxicos proibidos e avançar em regras que coloquem a saúde, os direitos das pessoas e a proteção ambiental acima dos interesses comerciais”, afirmou Viviana Santiago. Apesar do cenário em que há amplo uso de agrotóxicos, a Oxfam aponta que a expansão do mercado brasileiro segue acelerada. “Em 2025, o país registrou um novo recorde de aprovações, com 725 novos pesticidas autorizados, um aumento de quase 10% em comparação com o recorde anterior de 663 produtos registrados em 2024”, apontou a entidade. A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Agricultura e aguarda posicionamento.