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Brazil's net external debt turned positive at US$5.1 billion in June, ending 19 years as a net creditor to the world, central bank figures show. The post Brazil Debt Tops Assets After 19 Years appeared first on The Rio Times.
Brazil’s CSN fell 5.17% to US$1.10 and Ternium 1.29% on 21 October; Gerdau was flat and the SLX global steel fund dipped 0.05% to US$103.36. The post Steel Fund Dips 0.05% as CSN Falls 5.2% | Steel, Oct 21 appeared first on The Rio Times.
Vale, Brazil’s biggest iron-ore miner, fell 2.46% to US$12.70 on 21 October and Rio Tinto lost 1.41%. We could not verify an iron-ore price for the day. The post Vale Falls 2.46% as Rio Tinto Slips 1.4% | Iron Ore, Oct 21 appeared first on The Rio Times.
Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta por 461 votos a 4. Notícias relacionadas:Governo destina R$ 6,49 bilhões a setor de exportação.Empresas de três regiões terão aporte de R$ 450 milhões para inovação.Cortes em auxílios sociais podem gerar retração em cidades do interior.A lei integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina de microempreendedores individuais. Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou que a iniciativa pode beneficiar um total de 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. “Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia no Palácio do Planalto. De acordo com Lula, quase 4 milhões terão as dívidas perdoadas e ficarão com o "nome limpo". “Ele não vai poder pagar. O governo sabe que não vai receber. Mas fica aquele peso nas costas da pessoa. Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, completou. Perdão de dívidas A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e prevê o perdão automático das dívidas, sem necessidade de solicitação pelo empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A remissão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não permite a devolução de valores já pagos. Microempreendedores que tenham processos judiciais em andamento para contestar as dívidas deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência. A medida, de acordo com a Secom, pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil. Aumento do teto do faturamento Ainda conforme a lei, o limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A proposta também permite a contratação de até dois empregados no lugar de apenas um. O teto de faturamento não era atualizado desde 2018. “Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”, informou a Secom. A mudança também pode beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, que poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme regras previstas. Entenda o que muda Perdão de dívidas – remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União. Teto de faturamento – de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Contratação de empregados – até dois funcionários, em vez de um. Compras públicas – limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Contrata+Brasil – teto de valor para contratações de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
American Airlines now owns about 7.9% of Brazil’s Azul after using all its warrants, a capital increase of about US$102 million on 20 October. The post American Airlines Takes 8% of Brazil’s Azul appeared first on The Rio Times.
As prefeituras que assumiram a gestão das praias e das orlas da União devem encaminhar à União, até o dia 12 de dezembro, um relatório com dados sobre condições ambientais, uso, infraestrutura e forma de gestão das áreas. O documento também precisa ter informações sobre as áreas de uso comum com exploração econômica, como calçadões, praças e parques públicos, além das ações realizadas pelo município ao longo do ano. Notícias relacionadas:Rio terá política de ordenamento urbano nas praias da zona sul .Especialistas alertam para riscos ambientais de intervenções em praias.O Brasil tem 279 municípios litorâneos. Desses, 80 assinaram com a União o Termo de Adesão à Gestão de Praias. Isso quer dizer que eles passam a receber qualquer receita gerada pelo uso dessas áreas. Em contrapartida, se comprometem com a fiscalização e elaboração de um plano integrado desses espaços. Áreas de Marinha As áreas abrangidas pelo termo de Adesão à Gestão de Praias são a parte da areia, o calçadão, a parte usada por banhistas. Não envolvem as chamadas áreas de marinha, um pedaço de terra que vai desde o último ponto onde a maré atinge até 33 metros em direção ao continente. Os terrenos de marinha também são áreas públicas da União. Essas terras estão no centro de uma polêmica por causa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2022, conhecida como PEC das Praias, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA). Ela prevê a transferência de parte dessa área de marinha para estados, municípios ou particulares. A proposta recebeu muitas críticas por permitir a privatização de áreas que dão acesso às praias.
A redução do desmatamento na Amazônia brasileira e no Cerrado desde 2023 pode ter rendido ganhos de cerca de R$ 1,16 trilhão para a economia mundial. Desse total, até R$ 192 bilhões corresponderiam a danos climáticos evitados para a própria economia brasileira. A constatação faz parte de um estudo do economista Bráulio Borges, publicado esta semana pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), um think tank (centro de estudos) da Fundação Getulio Vargas (FGV). Notícias relacionadas:Desmatamento cai 41,8% na Amazônia e 23,8% no Cerrado em um ano.Para chegar à conclusão, o especialista comparou o desmatamento dos dois biomas no período de 2019 a 2022 e os comparou com os de 2023 a 2026. A análise já leva em conta os dados divulgados na última sexta-feira (16) pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), órgão vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. De acordo com o Inpe, de agosto de 2025 a julho de 2026, o desmatamento caiu 41,8% na Amazônia e 23,8% no Cerrado. A área desmatada na Amazônia ficou em 3.335 km², a menor desde 1998. No Cerrado, os 5.516,69 km² representam a menor extensão desde 2001. O estudo revela que, de 2019 a 2022, a área desmatada nos dois biomas chegou a 78,9 mil km². Já de 2023 a 2026, 56,7 mil km². O dado representa que cerca de 22,3 mil km² (21 mil km² na Amazônia e 1,4 mil km² no Cerrado) deixaram de ser desmatados, uma área um pouco maior que Sergipe (21,9 mil km²). O pesquisador explica que a comparação é feita como se o nível de desmatamento dos quatro anos anteriores fosse mantido no mesmo ritmo. Ele ainda esclarece que os dados do Inpe consideram os períodos de 12 meses terminados sempre em julho. Há cerca de quatro anos, um levantamento semelhante de autoria dele revelou que o “forte aumento” dos desmatamentos e das emissões de GEE em 2019-22, comparativamente à extrapolação do nível observado em 2018, havia gerado um prejuízo para a economia mundial da ordem de R$ 1,22 trilhão (a preços daquele momento). Emissão de gases Bráulio Borges utilizou modelos para estimar a emissão de gases do efeito estufa (GEE) no período e o valor monetário dos danos causados. Os cálculos apontaram que a redução do desmatamento evitou 1,49 bilhão de toneladas de emissões de GEE no período de 2023 a 2026. Os GEE, entre eles o dióxido de carbono (CO₂), conhecido como gás carbônico, são liberados durante queimadas, contribuindo para o aquecimento global e as mudanças climáticas. Florestas em pé funcionam como reservatórios de carbono, armazenado na vegetação e nos solos. O levantamento utiliza uma estimativa chamada Custo Social do Carbono (CSC), uma forma de calcular em valores monetários o impacto negativo das emissões. Com base em estudos de outros autores, o pesquisador do Ibre chegou à média ponderada de um CSC de US$ 145 por tonelada de CO₂, no chamado cenário central. Valor dos danos evitados Bráulio Borges utilizou os dados de área que deixou de ser desmatada e CSC para estimar que a floresta em pé gerou R$ 1,16 trilhão em valor econômico dos danos climáticos globais que teriam sido evitados. Uma estimativa mais conservadora aponta que esse benefício seria de R$ 621 bilhão, enquanto o cenário mais otimista leva a cifra a R$ 9,8 trilhões. Trazendo os números para o Brasil, o estudo projeta benefícios de R$ 67 bilhões a R$ 192 bilhões. “Em ambos os casos, trata-se de um benefício que se materializa majoritariamente sob a forma de danos evitados, menos perdas de safras, menor estresse térmico sobre a produtividade do trabalho, menos eventos extremos, entre outros”, descreve o economista. Rios voadores O pesquisador acrescenta que a estimativa não incorpora os efeitos diretos e regionais que o desmatamento da Amazônia exerce sobre o regime de chuvas, a temperatura e a disponibilidade de água no território brasileiro. O analista contextualiza que a economia brasileira tem “enorme dependência” do insumo água/chuvas para geração hidrelétrica, agropecuária, abastecimento urbano etc. Ele se utiliza de diversos estudos para assinalar valores aos chamados “rios voadores”, as correntes de umidade que, alimentadas pela evapotranspiração da floresta, transportam vapor d’água para o Centro-Oeste, o Sudeste e o Sul do país”. Há pesquisas, cita o estudo, que fazem relação entre aumento de desmatamento e diminuição de chuvas proporcionadas pelos rios voadores. “Valorando essa água pelo preço da água utilizada para irrigação na agricultura, os autores estimam que a chuva gerada pela Amazônia brasileira vale cerca de US$ 20 bilhões por ano, ou aproximadamente US$ 60 por hectare de floresta ao ano”, conclui Borges. “A redução dos desmatamentos não é incompatível com a expansão da produção agropecuária, até porque, o próprio agronegócio é um dos principais beneficiários da chuva gerada pela floresta”, observa. Borges ressalta que, diferentemente das emissões de GEE evitadas, o ganho capturado pelos rios voadores é constante, se repete indefinidamente enquanto a floresta permanecer em pé. O economista pondera que os benefícios são ainda maiores, uma vez que não entram no cálculo os ganhos para a geração hidrelétrica, a navegação fluvial, a redução dos incêndios, a biodiversidade e o abastecimento urbano. “O Sistema Cantareira, em São Paulo, está na rota dos rios voadores”, lembra. Sem remuneração Bráulio Borges conclui que os benefícios globais gerados pelo fato de as florestas permanecerem em pé no Brasil são maiores que a remuneração que o país recebe de entidades internacionais e outros países. Segundo ele, mecanismos como o Fundo Amazônia (que recebe doações de dentro e de fora do país), o mercado de crédito de carbono (compensação financeira para quem não emite ou captura GEE) e o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), lançado pelo Brasil na COP30, em Belém, no ano passado, vão na direção correta de monetizar a floresta em pé. “Mas os valores envolvidos ainda são uma fração muito pequena dos ganhos estimados aqui”, pondera. Sugestão O economista sugere que formuladores de políticas públicas passem a incorporar explicitamente o conceito de Custo Social do Carbono nas análises de custo-benefício de políticas. “Isso vale para obras de infraestrutura na Amazônia, para o planejamento da expansão do setor elétrico e para a calibração de tributos e subsídios. Sem isso, continuaremos tomando decisões com base em uma contabilidade que enxerga apenas metade do balanço”, diz.
CPI(M) leader alleges that the UDF government, led by Chief Minister V. D. Satheesan, is aligning with the ED, which is handling the case with clear political motives
A promulgação da emenda constitucional que extingue a escala de seis dias de trabalho para um de descanso marca um novo capítulo da história das relações trabalhistas no Brasil. A mudança, que garante o direito a dois dias de descanso semanal, ocorre após mais de um século de reivindicações por limites à jornada de trabalho e por condições que assegurem aos trabalhadores tempo para atividades além do emprego. Com base em informações históricas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Agência Brasil fez um levantamento dos principais marcos da evolução da jornada de trabalho no país. Herança escravista Notícias relacionadas:Descanso de trabalhador não quebra empresas, diz Lula após fim da 6x1.Saiba quando começa a valer o fim da escala 6x1.Congresso promulga emenda de aposentadoria especial de agente de saúde.Antes das primeiras leis trabalhistas, a economia brasileira foi sustentada por séculos pelo trabalho escravizado. Segundo o TST, a história do trabalho livre e assalariado é relativamente recente no país. Durante 400 anos, a economia brasileira se apoiou no trabalho realizado por pessoas escravizadas. Já o período de trabalho livre e remunerado tem pouco mais de um século. Essa herança ajuda a explicar por que a construção dos direitos trabalhistas ocorreu de forma gradual. Primeiros passos No início do século 20, trabalhadores passaram a se organizar para reivindicar direitos e limites para a jornada de trabalho. Naquele período, a ausência de regras gerais permitia jornadas extensas em diversos setores da economia. Segundo o histórico do MTE, em 1912, a Confederação Brasileira do Trabalho (CBT), criada durante o 4º Congresso Operário Brasileiro, defendia uma pauta que incluía a jornada de oito horas diárias e a semana de seis dias de trabalho. Também estavam entre as reivindicações a indenização por acidentes de trabalho, o salário mínimo, o seguro obrigatório para doenças e a pensão para velhice. Ministério, Justiça e CLT Poucos anos depois, em 1918, o governo federal criou o Departamento Nacional do Trabalho, uma das primeiras estruturas estatais voltadas à regulamentação das relações trabalhistas. A institucionalização da proteção ao trabalho avançou em 1923, com a criação do Conselho Nacional do Trabalho. O órgão é apontado pelo TST como um dos marcos iniciais da estrutura que daria origem à Justiça do Trabalho brasileira. Na década de 1930, com a criação do Ministério do Trabalho pelo governo de Getúlio Vargas, o direito do trabalho passou por um processo de ampliação, organização e regulamentação. Segundo o TST, esse movimento culminou na instalação da Justiça do Trabalho, em 1941, e na consolidação da legislação trabalhista nos anos seguintes. Um dos principais marcos desse processo foi a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, que reuniu e organizou a legislação trabalhista existente. Da Constituição Federal ao fim da escala 6x1 Protesto contra escala 6 por 1 em São Paulo. Foto: Paulo Pinto/Arquivo Agência Brasil Durante grande parte do século 20, a jornada semanal máxima prevista na legislação brasileira era de 48 horas. A Constituição Federal de 1988 promoveu uma das mudanças mais importantes nesse modelo ao reduzir o limite para 44 horas semanais, mantendo o teto de oito horas por dia. A promulgação do fim da escala 6x1 representa agora mais uma alteração relevante nessa trajetória. Ao assegurar dois dias de descanso por semana, a nova regra modifica uma forma de organização do trabalho que permaneceu por décadas em atividades como comércio e serviços. A medida amplia o período de descanso dos trabalhadores e se soma a uma série de mudanças que, ao longo da história brasileira, buscaram limitar o tempo dedicado ao trabalho e ampliar direitos dos brasileiros. Linha do tempo Até 1888 – A economia brasileira se apoia majoritariamente no trabalho escravizado, sem direitos trabalhistas 1912 – A Confederação Brasileira do Trabalho passa a defender a jornada de oito horas diárias e a semana de seis dias de trabalho 1918 – Criação do Departamento Nacional do Trabalho 1923 – Criação do Conselho Nacional do Trabalho 1930 – Criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio 1941 – Instalação da Justiça do Trabalho 1943 – Criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) 1988 – A Constituição Federal reduz de 48 para 44 horas o limite semanal de trabalho 2026 – Congresso Nacional promulga a emenda constitucional que extingue a escala 6x1 e garante dois dias de descanso semanal a todos os trabalhadores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva rebateu nesta sexta-feira (16) críticas à aprovação do fim da escala 6x1. Ao discursar durante a promulgação da Emenda Constitucional 221, que instituiu a escala 5x2 para todos os trabalhadores, ele afirmou que “ninguém quer que a empresa quebre”, mas que também “ninguém quer que um trabalhador morra por falta de descanso”. "É combinar a manutenção e a existência da empresa com a manutenção e a saúde das mulheres e dos homens que trabalham", resumiu. Notícias relacionadas:Congresso promulga emenda do fim da 6x1; escala 5x2 começa em 60 dias.Imprensa estrangeira vê vitória de Lula em aprovação do fim da 6x1.CUT elogia fim da “massacrante” 6x1; CNI quer revisar PEC aprovada .Com a promulgação das novas regras trabalhistas pelo Congresso Nacional, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 40 horas semanais, sem a redução de salários. >> Saiba quando entra em vigor a nova jornada de trabalho "Pelo amor de Deus, se a gente não garantir o direito de o ser humano descansar, de o ser humano ter o direito de visitar a família, de visitar os parentes, de levar a criança a uma praça, a algum lugar para descansar, se a gente não garante isso, que tipo de seres humanos que nós somos?”, disse Lula. O presidente defendeu que a redução de jornada será especialmente importante para mulheres, afirmando que "o dia do descanso é o dia que elas mais trabalham". "Não é possível que as pessoas não tenham sensibilidade”, completou. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva com parlamentares durante promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221), que acaba com a escala 6x1. Lula Marques/Agência Brasil. Críticas da indústria A tramitação da proposta, promulgada nesta sexta-feira, foi marcada por críticas de entidades empresariais e da oposição, que alegaram que a mudança iria prejudicar as empresas e a economia do país. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) já pede a revisão da nova regra. Após a promulgação da emenda, o presidente Lula defendeu que o “mundo do trabalho” está cada vez mais difícil e criticou a tentativa de "jogar nas costas do povo trabalhador", "que está reivindicando um dia de descanso a mais", a responsabilidade por uma crise que "é mentira". "A palavra correta é mentira. Até porque, a lei aprovada é tão clara e tão decente que ela fala que qualquer problema será discutido e resolvido. Ninguém está se negando a discutir", rebateu. O presidente da República lembrou ainda os avanços tecnológicos nos últimos 50 anos, argumentando que possibilitaram "mais lucros para os empresários". A história se repete O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou o discurso relembrando que, durante a discussão da Constituição de 1988, alguns grupos diziam que a nova Carta Magna, que acabou com 21 anos de ditadura civil-militar no Brasil, iria “quebrar o Brasil”. Naquela época, a jornada de trabalho foi reduzida de 48 para 44 horas semanais. "Logo que nós aprovamos a Constituição, os críticos de sempre já queriam mudar a Constituição. [Diziam] que a Constituição iria atrapalhar o crescimento do Brasil", disse. O presidente Lula comentou que, toda vez que a sociedade “conquista alguma coisa”, aparece “uma turma ou um segmento” da sociedade que não concorda, dizendo “que não vai dar certo”. “Foi assim em todas as lutas. Não tem uma conquista do povo trabalhador que não aparece aqueles dizendo isso vai ser um atraso para o país, isso vai quebrar as empresas, isso vai quebrar a economia”, completou. Lula ainda lembrou da campanha pelo 13º salário, na década de 1960, quando a proposta foi atacada sob o argumento de que quebraria as empresas. “[Foi] a mesma coisa, vai quebrar as empresas, vai afundar as empresas, no mundo inteiro não tem isso. Não quebrou as empresas”, completou. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, aplaudem discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221), que acaba com a escala 6x1. Lula Marques/Agência Brasil. Estudos divergem Estudos têm divergido sobre impactos do fim da escala 6x1 no PIB e na inflação. Enquanto algumas pesquisas ligadas a entidades empresariais projetam amplos impactos negativos, outras apontam prejuízo residual, com capacidade de absorção pelas empresas. Pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) avaliam que a redução da jornada terá um impacto de 1% no custo total das empresas, em setores como comércio e indústria, chegando até 6,6% nos setores da vigilância e segurança. Com o objetivo de também mitigar os efeitos da mudança nos micro e pequenos negócios, foi aprovado na Câmara, nesta semana, o projeto que aumenta do limite anual de faturamento dos MEIs (Micro empreendedores individuais) dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor. Atualmente, o MEI pode ter apenas um funcionário. O artigo 5º da emenda promulgada nesta sexta ainda prevê que poderá ser elaborada lei complementar para estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, para a mitigação dos impactos da mudança sobre os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.